materia nº 26/2018

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CIO Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUNDO DE VERDADE
PROJETO DE LEI Nº026/2018
DE 19 DE SETEMBRO DE 2018
“Autoriza o Poder Executivo a firmar
Termo de Adesão junto ao Sistema Estadual
de Defesa dos Animais Domésticos - SIEDAD
e dá outras providências.”
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do
Município de Planalto, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições conferidas
pela legislação, especificamente os
artigos 4º, I, da Lei Orgânica do
Município e nos artigos 30, I, da
Constituição da República Federativa do
Brasil
Faz saber que a Câmara Municipal APROVA e
ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Prefeito Municipal de
Planalto, autorizado a firmar TERMO DE ADESÃO junto ao
Sistema Estadual de Defesa dos Animais Domésticos -
SIEDAD, com o Governo do Estado de São Paulo, visando
apoiar e desenvolver, no âmbito deste Município, as
políticas públicas previstas na legislação estadual
vigente, as quais abrangem as ações de prevenção,
capacitação e promoção de políticas voltadas à proteção
e defesa dos animais domésticos da família dos canídeos
e felídeos, especialmente com a criação da
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500 fl
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Prefeitura do Município ASA *
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 DI Di TR
Do» NAÇÃO Paço Municipal Gelsomino Toloy Danda
Coordenadoria Municipal de Defesa dos Animais
Domésticos (COMDAD) e incentivo às ações de castração,
identificação por meio de implante de transponder
(microchipagem) e registro geral animal, no sistema que
será disponibilizado pela Subsecretaria de Defesa dos
Animais Domésticos.
Art. 2º - As despesas oriundas da
execução desta Lei, correrão à conta de dotação
orçamentárias próprias, a serem especificadas, caso
necessário, no próprio Convênio que se refere o artigo
anterior, podendo as mesmas serem suplementadas pelo
Prefeito Municipal, observando-se para esse fim, o
disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964.
Art. 3º - Revogadas as disposições em
contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Planalto (SP), 18 de setembro de 2018.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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Prefeitura do Município VA
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 eM PLANALTO
CE Paço Municipal Gelsomino Toloy CNE VERDADE
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORA VEREADORA ;
SENHORES VEREADORES.
Submeto à apreciação desta e. Casa Legislativa,
visando a sua aprovação, o presente projeto de lei que tem
por objeto autorizar o Chefe do Poder Executivo a firmar
Termo de Adesão junto ao Governo do Estado de São Paulo,
através do Sistema Estadual de Defesa dos Animais
Domésticos - SIEDAD, visando apoiar e desenvolver, no
âmbito deste Município, as políticas públicas previstas na
legislação estadual vigente, as quais abrangem as ações de
prevenção, capacitação e promoção de políticas voltadas à
proteção e defesa dos animais domésticos da família dos
canídeos e felídeos, especialmente com a criação da
Coordenadoria Municipal de Defesa dos Animais Domésticos
(COMDAD) e incentivo às ações de castração, identificação
por meio de implante de transponder (microchipagem) e
registro geral animal, no sistema que será disponibilizado
pela Subsecretaria de Defesa dos Animais Domésticos.
Temos a certeza da concordância dos nobres pares desta
Casa para sua aprovação. Por isso, submetemos o presente
projeto de lei à elevada apreciação dos nobres vereadores
que integram esta Casa Legislativa, na certeza de que, após
regular tramitação, seja a final deliberado e aprovado na
devida forma regimental.
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DO> PlanaçiO ot Paço Municipal Gelsomino Toloy
Prefeitura do Município AY
de Planalto
Estado de São Paulo
CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO: 2017 - 2020
Sem mais para o momento, desde já antecipo os meus sinceros
agradecimentos.
Atenciosamente,
ADEMAR ADRIA O DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
THIAGO TOBIAS CARMO DA SILVA
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PLANALTO-SP
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