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CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO
PLANALTO - SP
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº001/2025
“Dispõe sobre a rejeição do Parecer Prévio do
E. Tribunal de Contas e da Aprovação das
Contas da Prefeitura Municipal de Planalto
Exercício de 2023”.
Eu, Thiago Tobias Carmo da Silva, Presidente
da Câmara Municipal de Planalto, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que me são
conferidas pelo artigo 22, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município de Planalto;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo o seguinte Decreto
Legislativo:
Avenida Rui Barbosa n.º 821 - Centro - Cep 15 260-000 - Planalto - SP
Telefone 18-3695-1245 - 18-3695-1217- e-mail camara(Dplanalto.sp.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO
PLANALTO - SP
Artigo |º - Fica rejeitado o Parecer Prévio
emitido pelo E. Tribunal de Contas nos autos do Processo TC —
004410.989-23, e aprovado o Parecer da Comissão de
Orçamento e Finanças, no sentido da Aprovação das Contas da
Prefeitura Municipal de Planalto relativa ao exercício financeiro
de 2023.
Artigo 2º - Este decreto legislativo entrará em
vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Planalto, 05 de dezembro
de 2025.
REGINA CÉLIA DE OLIVEIRA
Avenida Rui Barbosa n.º 821 - Centro - Cep 15 260-000 - Planalto - SP
Telefone 18-3695-1245 - 18-3695-1217- e-mail camaraQplanalto.sp.leg.br
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