materia nº 2/2026

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Planalto, APROVA
e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art.l9 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para atender à seguinte dotação
orçamentária.
UnidadeOrçamentária
Ficha: 502-0 -OBRAS E INSTALAÇÕES............. R$ l.OQO.000,00
UnidadeOrçamentária
02-EXECUTIVO
020 - SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
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451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
004 - GESTÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
2.005 - ATIVIDADES DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
Fonte de Recurso 2 - TRANSFERENCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
449051.00 - OBRAS DE EXECUÇÃO DO FID - EDITAL 2021
ROSIMEIRE BARBOSA SILVÉRIO, Prefeita Municipal de
Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuiçõeslegais;
"Autoriza a abertura de CréditoAdicionalEspecial"
^UNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
PROJETO DE LEI N2002/2026
DE 08 DE JANEIRO DE 2026.
luntos Podemos Fazer a ^nerença
GOVERNO MUNICIPAL 2025 - 2028
ROSIMElRE BARBOSA SILVEIRO
Prefeita Municipal
Prefeitura do Município de Planalto - SP, Paço Municipal "Gelsomino Toloy", 08 de
janeiro de 2026.
Art. 22 - O crédito aberto nostermos do artigo anteriorserá coberto com recursos
por excesso de arrecadação, provenientes da transferência do FID - Fundo Estadual de
Defesa dos Interesses Difusos, através da Secretaria da Justiça e Cidadania para a
execução do Projeto para a obra de construção de banheiro, quadra de areia,minicampo,
pista de caminhada, cicloyia, piso do estacionamento da Lagoa de Mico: Convênio n^
33/2025-Processo ns SJC/FID ns 387.00000637/2023-86.
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se na
íntegra, aLei 025/2025, de 10 dejunho de 2025.
GOVERNO MUNICIPAL 2025 r 202B
municípiode planalto
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
ROSIMEIRE BÁRB0SÁ~i3ILVÉRI0
Prefeita Municipal
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ÉLCIO FLÁVIO MARTINS DE SÁ
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO-SP
O incluso projeto de lei que versa sobre autorização para
abertura de crédito adicional especial tem por finalidade atender
às despesas referente ao FID - Fundo Estadual de Defesa dos
Interesses Difusos, através da Secretaria da Justiça e
Cidadania para a execução do Projeto para a obra de construção
de banheiro, quadra de areia, minicampo, pista de caminhada,
ciclovia, piso do estacionamento da Lagoa de Mico: Convênio n
33/2025- Processo n SJC/FID n 387.00000637/2023-86, no qual, já
foi encaminhado e aprovado nesta Casa Legislativa no exercício
anterior um projeto com igual teor, porém não tinha sido executado
o processo de contrato da empresa executora da obra, desta forma
havendo a necessidade da reabertura da dotação orçamentária neste
exercício.
Ocorre, contudo, que para a execução das despesas, por
conta do Convênio ora firmado, torna-se necessário a Abertura de
Crédito Adicional Especial. E, em assim sendo encaminho a esta
edilidade o presente projeto de lei, para a apreciação, discussão e
votação por Vossas Excelências.
/ E, assim justifico o presente encaminhamento no aguardo de uma
decisão favorável desta Casa.
Prefeitura do Município de Planalto - SP, Paço Municipal "Gelsomino
Toloy", 08 de janeiro de 2026.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES.
JUSTIFICATIVA
Juntos Podemos Fazer a Dnerença
GOVERNO MUNICIPAL 2025 - 2028
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25