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Câmara Municipal de Planalto/SP
PROTOCOLO GERAL 58/2026
Data: 10/02/2026 - Horário: 14:01
Legislativo
79, > R$
> PLANALTO 498
CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO
PLANALTO - SP
INDICAÇÃO Nº 009/2026
Eu, DOUGLAS DE SOUZA PAULA, Vereador desta Casa, usando das
atribuições que me são conferidas por lei;
INDICO à Exma. Sra. Prefeita Municipal que viabilize o cumprimento integral
da Lei nº013/2021, de 18 de fevereiro de 2021, que "Institui o Programa Municipal
de Auxílio Estudante, denominado — EDUCAÇÃO PARA TODOS — destinado a
cursos universitários, cursos técnicos, tecnológicos e profissionalizantes e dá outras
providências”.
JUSTIFICATIVA
O acesso à educação é um direito fundamental e um instrumento eficaz na
promoção da cidadania, inclusão social e desenvolvimento econômico.
Ao garantir a implementação desta política pública, o município estará
investindo diretamente na formação educacional e profissional de seus cidadãos,
promovendo mais oportunidades e contribuindo para a redução das desigualdades
sociais.
Considerando o inicio do ano letivo de 2026, esta iniciativa, vêm para reiterar
a Indicação Nº 063/2025, de 25 de junho de 2025, que, naquela oportunidade, não
foi atendida, reforçando a importância do fiel cumprimento da legislação municipal em
vigor, bem como o fortalecimento de ações que ampliem o acesso à educação e à
formação profissional no nosso município.
Poder Legislativo "Paulino Lopes de Souza", 10 de fevereiro de 2026.
DOU UZA PAULA
ADOR
Avenida Rui Barbosa n.º 821 - Centro - Cep 15 260-000 - Planalto - SP
Telefone 18-3695-1245 - 18-3695-1217- e-mail camara(Dplanalto.sp.leg.br
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