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Câmara MT ii Planalto/SP
PROTOCOLO GERAL 61/2026
Data: 12/02/2026 - Horário: 09:16
Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO
PLANALTO - SP
INDICAÇÃO Nº 011/2026
A Vereadora que esta subscreve, no uso de suas
atribuições legais, vem respeitosamente à presença do Plenário desta
Casa Legislativa, para que seja encaminhada à Excelentíssima Senhora
Prefeita Municipal, Rosimeire Barbosa Silvério, a seguinte Indicação;
Solicita-se ao Poder Executivo Municipal a disponibilização
de abafador de ruídos (protetor auricular) para atender pessoa com
Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme assegurado na legislação
vigente.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação fundamenta-se na Lei Federal nº
12.764/2012 (Lei Berenice Piana), que institui a Política Nacional de
Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista,
bem como na Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com
Deficiência), que garante a inclusão, acessibilidade e o pleno exercício
dos direitos das pessoas com deficiência.
Sabe-se que pessoas com TEA, em muitos casos,
apresentam hipersensibilidade auditiva, sendo o abafador de ruídos um
instrumento essencial para proporcionar conforto, bem-estar e inclusão
social, especialmente em ambientes escolares e públicos.
Dessa forma, visando assegurar os direitos e a qualidade
de vida da pessoa com TEA, solicitamos que o Executivo Municipal adote
as providências necessárias para atender à presente solicitação.
Poder Legislativo Paulino Lopes de Souza, 12 de fevereiro de 2026.
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Regina Célia de Oliveira
Vereadora
Avenida Rui Barbosa n.º 821 - Centro - Cep 15 260-000 - Planalto - SP
Telefone 18-3695-1245 - 18-3695-1217- e-mail camara(Dplanalto.sp.leg.br
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