Câmara Municipal de Planalto/SP
PROTOCOLO GERAL 78/2026
Data: 06/03/2026 - Horário: 10:43
Legislativo
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CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO
PLANALTO - SP
REQUERIMENTO Nº 001/2026
Eu, Douglas de Souza Paula, Vereador desta Casa de Leis, no uso das atribuições
que me são conferidas por lei e amparado pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,
REQUEIRO que seja oficiado o Poder Executivo Municipal, por intermédio da Excelentíssima
Senhora Prefeita Municipal, para que preste informações detalhadas acerca das providências
administrativas e normativas adotadas com vistas à regulamentação e à efetiva aplicação da
Lei Complementar nº 226, de 12 de janeiro de 2026, popularmente conhecida como “Lei do
Descongela”.
Considerando que, em razão das restrições impostas pela Lei Complementar nº
173/2020, houve a suspensão da contagem de tempo para fins de aquisição de vantagens
funcionais, tais como anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio e demais
mecanismos equivalentes;
Considerando que, com a edição e sanção da Lei Complementar nº 226/2026, restou
garantida a recomposição desses direitos, prevendo ainda a autorização para o pagamento
retroativo de anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio e demais
mecanismos equivalentes, correspondentes ao período compreendido entre 28 de maio de
2020 a 31 de dezembro de 2021, totalizando 583 dias;
Considerando que, em 09 de fevereiro de 2026, foi encaminhada a Indicação nº
004/2026, de autoria deste Vereador, à Administração Municipal, solicitando a adoção das
providências necessárias para assegurar a efetiva aplicação da referida legislação no âmbito
do Município de Planalto:
Considerando a necessidade de conferir transparência às ações do Poder Executivo,
bem como de prestar esclarecimentos aos servidores públicos municipais que aguardam
informações acerca da aplicação da referida lei, especialmente no que diz respeito ao
pagamento retroativo dos direitos já mencionados.
Avenida Rui Barbosa n.º 821 - Centro - Cep 15 260-000 - Planalto - SP
Telefone 18-3695-1245 - 18-3695-1217- e-mail camara(Dplanalto.sp.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO
PLANALTO - SP
Diante do exposto, REQUEIRO que sejam prestadas as seguintes informações:
a) Foi iniciado algum procedimento administrativo, estudo técnico, levantamento financeiro
destinado à apuração do impacto orçamentário-financeiro, com a finalidade de regulamentar
e operacionalizar a aplicação da Lei Complementar nº 226, de 12 de janeiro de 2026.
b) Foi iniciado levantamento para identificação dos servidores potencialmente beneficiários e
dos valores retroativos eventualmente devidos;
c) Caso exista planejamento administrativo para a execução da referida norma, que seja
informado o respectivo cronograma de implementação;
d) Fornecer cópias dos atos administrativos, estudos ou providências já adotadas pela
Administração Municipal relacionada à regulamentação e implementação da referida lei;
e) Caso ainda não tenham sido adotadas medidas concretas para a regulamentação da
mencionada legislação, que sejam esclarecidas as razões administrativas para tal
circunstância, bem como as providências previstas pelo Poder Executivo Municipal para
garantir sua efetiva aplicação.
Poder Legislativo "Paulino Lopes de Souza", 05 de março de 2026.
A EXMA. PREFEITA MUNICIPAL
ROSIMEIRE BARBOSA SILVÉRIO
PREFEITA MUNICIPAL DE PLANALTO/SP
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