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Câmara Municipal de Planalto/SP
CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO
PLANALTO - SP
REQUERIMENTO Nº 002/2026
Eu, Douglas de Souza Paula, Vereador desta Casa de Leis, no uso das atribuições
que me são conferidas por lei, e amparado pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,
REQUEIRO que seja oficiado o Poder Executivo Municipal, por intermédio da Excelentíssima
Senhora Prefeita Municipal, para que preste informação acerca da Portaria nº 007/2026, de
23 de janeiro de 2026 que “Dispõe sobre a designação de servidor público para exercer
as atribuições de Auxiliar de Transporte de Gabinete e dá outras providências”.
Considerando o dever constitucional de fiscalização do Poder Legislativo sobre os
atos da Administração Pública, REQUEIRO que sejam prestadas as seguintes informações:
a)
b
—
c
d
—
mu
f)
9)
Existe grau de parentesco entre o servidor designado na referida Portaria e a Chefe
do Executivo Municipal? Em caso positivo, informar qual.
A função de Auxiliar de Transporte de Gabinete trata-se de emprego público efetivo,
função gratificada ou cargo em comissão?
Qual a justificativa administrativa que motivou a designação do referido servidor para
exercer as atribuições de Auxiliar de Transporte de Gabinete?
A referida designação atende o disposto no Art. 37, incisos Il e XVI da Constituição
Federal?
Qual a atual referência salarial e seus respectivos valores, de Motorista e de Auxiliar
de Transporte de Gabinete?
A designação para o cumprimento das atribuições de Auxiliar de Transporte de
Gabinete gera ao servidor algum tipo de gratificação, adicional ou aumento de
remuneração? Em caso positivo, informar o valor e a base legal.
Considerando o princípio da legalidade que rege os atos da Administração Pública,
qual a fundamentação jurídica que embasou a edição da referida Portaria?
Poder Legislativo "Paulino L 6 de março de 2026.
UZA PAULA
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gas A EXMA. PREFEITA MUNICIPAL
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Ea ROSIMEIRE BARBOSA SILVÉRIO
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854 PREFEITA MUNICIPAL DE PLANALTO/SP
58
E Avenida Rui Barbosa n.º 821 - Centro - Cep 15 260-000 - Planalto - SP
Telefone 18-3695-1245 - 18-3695-1217- e-mail camara(Dplanalto.sp.leg.br
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