materia nº 27/2018

Prefeitura do Município AS
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PUTPLMMALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NO EE
PROJETO DE LEI Nº027/2018
DE 27 DE SETEMBRO DE 2018.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de
Planalto-SP, para o exercício de 2019.
Art.1º - O Orçamento Geral do município de Planalto-SP, para
o exercício financeiro de 2019. Estima a Receita e Fixa a Despesa em
R$ 28.285.500,00 (Vinte e oito milhões, duzentos e oitenta e cinco mil e
quinhentos reais), discriminados pelos anexos desta Lei.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos
tributos, renda e outras receitas correntes e de capital, na forma da
legislação em vigor e das especificações constantes no anexo nº 02, da Lei
n.º 4,320/64, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES 25.654.500,00
Receita Tributária 1.155.000,00
Receita Patrimonial 68.500,00
Transferências Correntes 28.787.500,00
Outras Receitas Correntes 35.500,00
(-) Dedução da Receita Corrente 4.392.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 2.631.000,00
Transferências de Capital 2.631.000,00
TOTAL DA RECEITA 28.285.500,00
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CNPJ 46.935.763/0001-25
Paço Municipal Gelsomino Toloy
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Art. 3º - As despesas serão realizadas
Prefeitura do Município
PM PLANALTO
CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO: 2017 - 2020
segundo a
discriminação dos quadros Programas do Trabalho e Natureza de Despesa,
que apresenta o seguinte desdobramento:
01 - POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01 - Legislativa 1.192.260,00
04 — Administração 3.552.920,00
08 - Assistência Social 1.802.140,00
10 - Saúde 8.080.351,00
12 - Educação 6.893.300,00
13 - Cultura 228.000,00
15 - Urbanismo 4.681.690,00
20 — Agricultura 289.290,00
26 — Transportes 931.495,00
27 - Desporto e Lazer 291.380,00
28 — Encargos Especiais 36.000,00
99 - Reserva de Contingência E 306.674,00
TOTAL GERAL
28.285.500,00
02 - POR SUBEUNÇÕES
031 - Ação Legislativa 1.192.260,00
122 - Administração Geral 3.552.920,00
243 — Assistência a Criança e ao Adolescente 97.280,00
244 — Assistência Comunitária 1.704.860,00
301 - Atenção Básica 8.080.351,00
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CNPJ 46.935.763/0001-25 EM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy OE VE
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306 - Alimentação e Nutrição 985.285,00
361 - Ensino Fundamental 5.864.865,00
362 - Ensino Médio 43.150,00
392 - Difusão Cultural 228.000,00
451 — Infra-Estrutura Urbana 4.681.690,00
605 - Abastecimento 289.290,00
782 - Transporte Rodoviário 931.495,00
812 - Desporto Comunitário 291.380,00
841 - Refinanciamento da Divida Interna 36.000,00
999 - Reserva de Contingência 306.674,00
TOTAL 28.285.500,00
03 - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
Despesas Correntes 24.820.951,00
Despesas de Capital 3.157.875,00
Reserva de Contingência 306.674,00
TOTAL DA DESPESA 28.285.500,00
04 — ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
1º- Câmara Municipal 1.192.260,00 4,22%
2º- Executivo 26.786.566,00 94,70%
9º Reserva de Contingencia 306.674,00 1,08%
TOTAL DA DESPESA POR ORGÃO 28.285.500,00 | 100,00%
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05 - POR ELEMENTOS DE DESPESA
PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy aa e
319011 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 10.746.390,00
319013 | Obrigações Patronais 3.068.486,00
319094 | Indenizações e Restituições Trabalhistas 8.000,00
335043 | Subvenções Sociais 190.000,00
339014 | Diárias Pessoal Civil 95.500,00
339030 | Material de Consumo 4.837.950,00
339032 | Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita 229.500,00
339033 | Passagens e Despesas com Locomoção 74.000,00
339034 | Outras Despesas de Pessoal Decorrente 7.000,00
339036 | Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física 187.000,00
339039 | Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica 4.412.625,00
339046 | Auxílio Alimentação 476.000,00
339047 | Obrigações Tributárias e Contributivas 261.500,00
339048 | Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física 1.000,00
339091 | Sentenças Judiciais 50.000,00
339093 | Indenizações e Restituições 140.000,00
449051 | Obras e Instalações 1.822.875,00
449052 | Equipamentos e Material Permanente 1.085.000,00
449061 | Aquisição de imóveis 250.000,00
469071 | Amortização Dívida Contratada - Principal 36.000,00
999999 | Reserva de Contingência 306.674,00
TOTAL DA DESPESA POR ELEMENTO 28.285.500,00
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Art. 4º - O Poder Executivo é autorizado a:
a) Realizar Operações de Crédito, por antecipação da
receita, nos termos da legislação em vigor.
b) Realizar Operações de Credito até o limite estabelecido
pela legislação em vigor.
c) Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de
15% (quinze por cento) do orçamento das despesas, nos termos da
legislação vigente.
d) Abrir créditos suplementares até o limite consignado sob
a denominação de reserva de contingência em conformidade com o
disposto na lei de Diretrizes Orçamentária.
e) Redistribuir parcelas das dotações de pessoal, de uma
para outra unidade orçamentária, nos termos do artigo 66, da Lei
nº 4,320/64.
f) Contingenciar parte das dotações, quando as receitas
previstas não se realizarem.
g) Remanejar recursos, no âmbito de cada unidade
orçamentária, entre dotações de um mesmo projeto, atividade ou
operação especial e obedecida à distribuição. por categoria econômica,
com a da programação aprovada nesta lei.
PARAGRAFO ÚNICO - A abertura de Créditos Suplementares
através de Excesso de Arrecadação na Fonte, oriundos de assinaturas de
convênios com o Governo Federal e Estadual cuja receita não estava
prevista, não serão considerados no percentual de autorização constante
do art. 4º alínea “c”.
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Estado de São Paulo
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> PLANALTO 98
Art. 5º - É o Poder Legislativo autorizado a remanejar recursos
de uma categoria econômica para outra, no limite dos recursos a ele fixado
nesta lei, nos termos do artigo 66, da Lei nº 4.320/64.
Art. 6º - O Poder Executivo fica ainda autorizado, por decreto,
e o Legislativo, por ato da mesa, a desdobrar as dotações do orçamento de
2019, em quantas fontes de recursos forem necessárias, segundo proposta
do projeto AUDESP do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, bem
como reintegrá-las quando necessário desde que preservado o valor global
de cada dotação.
PARAGRAFO ÚNICO - O intercâmbio dos desdobramentos e
as reintegrações de fontes de recursos, por se tratarem de movimentação
dentro da mesma categoria econômica, funcional programática, programa
de governo, projeto e ou atividade, não serão considerados no percentual
Wal
de autorização constante do art. 4º alínea “c”.
Art. 7º - As fontes de recursos aprovados nesta lei e em seus
créditos adicionais poderão ser modificadas pelos poderes Legislativo e
Executivo visando ao atendimento das necessidades da execução dos
programas, observando-se em todo caso, as disponibilidades financeiras de
cada fonte diferenciada de recursos.
Art. 8º Os valores monetários dos programas constantes da
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019 e da Lei do Plano
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de Planalto
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Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUA vp DE
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> PLANALTO (49
Plurianual - 2018/2021 ficam automaticamente ajustados aos valores
correntes consignados nos anexos desta Lei.
Art. 9 - Esta Lei entra em vigor em 1º janeiro de 2019,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto/SP, Paço Municipal
“Gelsomino Toloy”, 27 de Setembro de 2018.
ADEMAR ADRI DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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Paço Municipal Gelsomino Toloy Domo + ado
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI DE ORÇAMENTO
MENSAGEM ORÇAMENTÁRIA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES.
Temos a honra de submeter, por intermédio de Vossa
Excelência, à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o anexo Projeto
de Lei que dispõe sobre Orçamento Programa para o exercício financeiro
de 2019, em cumprimento ao disposto no artigo 165, da Constituição
Federal e ao artigo 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101,
de 04 de maio de 2000) e Lei nº 4.320/64, discutido em audiência pública
durante o processo de elaboração.
Observa-se que o Projeto de Lei de Orçamento para o próximo
exercício está sendo elaborado de acordo com os programas de Governo
estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as novas
exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, atendendo assim o
princípio do equilíbrio orçamentário, princípio fundamental das finanças
públicas, bem como as alterações na codificação das receitas e despesas,
conforme Legislação vigente.
Por fim, esperando que este projeto permita uma discussão
democrática, entre Executivo e Legislativo, submetemos a Vossa
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CNPJ 46.935.763/0001-25 pia PLANALTO
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Excelência a Proposta Orçamentária para o exercício de 2019, lembrando
que o mesmo deverá ser devolvido para sanção até o encerramento da
sessão legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência,
os nossos protestos de elevada estima e consideração.
Planalto-SP, 27 de Setembro de 2018.
ADEMAR ADRIA E OLIVEIRA
Prefeito Municipal
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
THIAGO TOBIAS CARMO DA SILVA
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PLANALTO-SP
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