materia nº 15/2018

INDICAÇÃO Nº 015/2018
Eu, Aparecido Soares, vereador desta Casa,
usando das atribuições que me são conferidas por lei; 
INDICO, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que faça 
uma Lei Municipal que autorize o município a firmar um convênio com a 
Polícia Militar do Estado de São Paulo para que 95% do dinheiro arrecadado 
com as multas de solo sejam repassados ao município. 
JUSTIFICATIVA
Essa Indicação foi elaborada tendo em vista que, 
atualmente a porcentagem das verbas oriundas das multas municipais é 
muito baixa, fazendo com que o município deixe de arrecadar através 
destas multas, que poderiam estar sendo repassados, o seu valor quase que 
na sua totalidade, aos cofres do município. 
 Sala das sessões, 12 de novembro de 2018.
Aparecido Soares
Vereador