materia nº 29/2018

Prefeitura do Município 5
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 pii ÉLENASIO
. . E
Paço Municipal Gelsomino Toloy ao dos a
PROJETO DE LEI 029/2018
DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018
“Disciplina o regime de
adiantamento a agentes
públicos e dá outras
providências.”
O Senhor ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito
Municipal de Planalto, Estado de São Paulo, usando de
suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Planalto
APROVA e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica Instituído no Município de Planalto,
Estado de São Paulo, nos termos desta Lei, o regime de
adiantamento que consiste na entrega de dinheiro a
agentes públicos, procedida de empenho na dotação
orçamentárias própria, a fim de que este realize
despesas que não possam se subordinar ao regime comum
de aplicação.
Parágrafo Único - Não se fará adiantamento a
agente publico em alcance nem responsável por 02
(dois) adiantamentos pendentes de prestação de contas.
Art. 2º - Poderão se realizar em ordens em regime
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CORE Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUNDO DE VERDADE
de adiantamento às despesas:
a) - extraordinárias e urgentes;
b) - que devam ser efetuadas em outros municípios
ou locais distantes da repartição pagadora;
c) - com refeições;
d) - com transportes;
e) - judiciais;
f) - de comissões municipais;
g) - com aquisição de livros, revistas e
congêneres ;
h) - miúdas e de pronto pagamento;
i) - de assistência social;
j) - as que custeiem viagens de servidores, do
prefeito, e de Agentes Públicos a serviço do
Município; e,
k)-excepcionais, devidamente justificadas e
autorizadas pela autoridade competente.
$1º - Considere-se despesa miúda e de pronto
pagamento, aquele cujo valor não exceda a 5%(cinco por
cento) do limite legal para realização de compras com
dispensa de licitação.
$82º- Não são passíveis de aquisição como despesa
miúda e de pronto pagamento os bens de uso ou consumo
remotos.
83º - A entrega de numerário, em moeda corrente
sob regime de adiantamento somente será liberada
diretamente aos agentes elencados na letra “j”, deste
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Paço Municipal Geisomino Toloy CNS voo E
artigo.
Art. 3º -O adiantamento somente será liberado
após, justificativa em processo regular, com a menção
do valor requisitado a ser feito ao Prefeito
Municipal, observando-se para suas concessões.
I - Procedência da nota de empenho da despesa, nas
dotações especificadas; e;
II - Emissão de cheque nominal ao requisitante.
Art. 4º -A prestação de conta será feita ao setor
competente, instruída com os documentos seguintes:
a) - Cópia de requisição do adiantamento;
b) - Notas de empenhos, notas fiscais ou recibos
conforme o caso;
c)- Guia de restituição do saldo quando houver;
e,
d) - Impressos conforme modelos anexos à presente
lei.
$1º - As notas a que se referem o item “b”, deste
artigo, são as emitidas consoante a legislação
tributária vigente.
82º - Em se tratando de nota fiscal simplificada,
“recibo”, ou outro documento em que não se
especifiquem as despesas, estas deverão ser detalhadas
em anexo.
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Do» Piana Paço Municipal Gelsomino Toloy o CD
83º - Todos os documentos deverão ser rubricados
pelo responsável pela realização da despesa.
Art. 5º - Os responsáveis por adiantamentos
prestarão contas no prazo de quinze (15) dias da data
da última despesa.
81º - Nos casos de despesas de viagem, prazo fica
delatado até 24 (vinte e quatro) horas, após a data do
retorno do agente.
82º - A cada adiantamento corresponderá uma
prestação de contas.
Art. 6º -Os saldos de adiantamentos não aplicados
até 31 de dezembro de cada exercício, deverá ser,
obrigatoriamente, recolhidos a Tesouraria Municipal,
até aquela data.
Art. 7º -O serviço de contabilidade manterá
registro individualizado de todos os responsáveis por
adiantamentos, controlando rigorosamente os prazos
para apresentação de contas e restituição de saldos.
Art. 8º -Considera-se em alcance o agente público
que deixar de fazer à prestação de contas de
adiantamento ou que deixar de recolher o saldo não
aplicado, dentro do prazo determinado, ficará sujeito
à restituição do valor acrescido de 10% de multa e
sobre o valor restituído, acrescido de correção
monetária, calculada de acordo com a variação do
Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo-
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si i CONSTRUINDO DE VERDADE
Paço Municipal Gelsomino Toloy GESTÃO: 2017 - 2020
(IPCA/IBGE) e juros mora de 1% (um por cento), ao mês
ou fração superior a 15 (quinze) dias.
Parágrafo Único - após ser notificado para
proceder à prestação de contas e a restituição do
saldo, o agente que deixar de dar atendimento, no
prazo que lhe for marcado, estará sujeito a sanções
disciplinares e penais cabíveis e desconto nas
remunerações mensais.
Art. 9º -As prestações de contas serão efetuadas
segundo instruções expedidas e modelos aprovados pelo
Secretário Municipal da Fazenda.
Art. 10 - A realização de gastos em desacordo com
a classificação orçamentária ou com desatendimento das
normas legais, especialmente as que disciplinam a
realização da despesa pública e das licitações,
importará em responsabilidade pessoal.
Art. 11- As despesas com a execução desta lei
correrão por conta de verba própria do orçamento
vigente.
Art. 12-0 valor máximo de gasto autorizado para
adiantamento de despesas com refeições, transportes,
comissões municipais, aquisição de livros, revistas e
congêneres, miúdas e de pronto pagamento e aquelas
destinadas a custear viagens de servidores, do
prefeito, e de Agentes Públicos a serviço do
Município, será fixado por Decreto do Chefe do
Executivo.
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Paço Municipal Gelsomino Toloy o voa E
79,4 — Ss
O > PLANALTO AS
Art. 13 - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogada as disposições em contrário, em
especial as seguintes Leis Municipais: Lei nº 068/93,
Lei nº 005/97, Lei nº 011/2003, Lei nº 047/2014 e o
Decreto 043/2016.
PAÇO MUNICIPAL GELSOMINO TOLOY, em 12 de novembro de
2018.
Ademar Adrigno de Oliveira
Prefeito Municipal
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Dêo> Equação Paço Municipal Geisomino Toloy No VOO
ANEXO I
PRESTAÇÃO DE CONTAS - REGIME DE ADIANTAMENTO
Do: Departamentos «sas ss emacs amas mia AM A SCE E PERA LIM SS E
Á Divisão de Contabilidade (Departamento de Finanças)
Senhor Chefe:
Nos termos do Art. 4º da Lei nº code cccccscos /
E DN É SE é a Doce... apresentamos a v. Sa., a prestação
de contas relativa ao adiantamento recebido através do “Ofício
- Requisitório” nº VIA E STE pg de agumgsss TEA
cercar resa 7 AR » Nota de Empenho nº ............. >
Outrossim, a presente prestação de contas é composta dos
seguintes documentos, que anexamos:
a) - de prestação de contas;
b) - relação dos documentos de despesa;
c) - cópia da guia de recolhimento do saldo não utilizado;
d) - cópia da Nota de Empenho;
e) - cópia da Nota de Anulação (com reversão à Dotação);
f) - documentos das despesas utilizadas, numerados de 01 a
Responsável pelo Adiantamento
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Paço Municipal Gelsomino Toloy Sa io
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SS
9, o
> PLANALTO 494
ANEXO II
BALANCETE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
Processo n2......... RR
Adiantamento entregue em ccicicersess Po avtmasramasas /
ga ese surra ca
Servidor .....ccccccccccccccasaca caes PPP
Período de Aplicação: DO, ss mga pus sa É casommasumeca /
Bea 6 Nega a mese, 0.0 EL rorquo avesepero spetaranaÃo 006 TONI MINUTOS 6 O TUDO NETO 4 IFRS
HISTÓRICO CRÉDITO DÉBITO
1.Valor recebido .......cccccccccsccs
2.Despesas realizadas, conforme 0090,00
comprovantesanexos, rubricados e
numerados de 01 até ()...............
3.Saldo não utilizado, recolhido 20000, 00
conforme Guia de Arrecadação nº
131...ccccccicec rsss aaa rseaa sina a 0000, 00
TOTAIS 0000,00 00000, 0a
Data: ..c.ccccc.. mf mam o o meinen so q exmisiy quasçua a pre
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Esta prestação de contas deu entrada na Divisão de
Contabilidade em ......... É neisa SAIS à ARTE TITE x
CERTIFICAMOS HAVER EXAMINADO A PRESENTE PRESTAÇÃO DE CONTAS
ENCONTRANDO-A EXATA. OPINAMOS PELA SUA APROVAÇÃO.Divisão de
Contabilidade, em PES TETTITE ST Po ERENTILES MNA E O /
er or cr cacan ass
(Chefe da Divisão de Contabilidade)
PARECER DA AUDITORIA EXTERNA
Auditoria, em...... sena alle Ea me dA sa A à sue 4 à
(nome por extenso)
APROVADA: ()SIM()NÃO
OBSERVAÇÃO:
Prefeito Municipal
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Prefeitura do Município g
de Planalto €
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aa : CONSTRUINDO DE VERDADE
Paço Municipal Gelsomino Toloy GESTÃO: 2017 - 2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO - SP | RELAÇÃO DE DESPESAS
DATA FAVORECIDO VALOR
9 [oo [Ni Ton fun [is [os Ta Te
Responsável pelo Departamento
10
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Prefeitura do Município g
de Planalto
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CNPJ 46.935.763/0001-25 Ei PLATA
Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUINDO DE VERDADE
JUSTIFICATIVA
SN
DO PLANALIO Ag
x
Submeto à apreciação desta e. Casa
Legislativa, visando a sua aprovação, o presente
projeto de lei que tem por objeto instituir o regime
de adiantamento que consiste na entrega de dinheiro
aos agentes públicos, em viagens a serviço do
Município.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a
Vossa Excelência, os nossos protestos de elevada
estima e consideração.
Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço
Municipal “Gelsomino Toloy”, 28 de fevereiro de
2.018.
VÁ!:A
Ademar Adi
Prefeito Municipal
ÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
THIAGO TOBIAS CARMO DA SILVA
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PLANALTO-SP
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