materia nº 30/2018

Prefeitura do Município NS
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Paço Municipal Geisomino Toloy CON ea
PROJETO DE LEI Nº 030/2018
DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018
“Declara de INTERESSE SOCIAL do Município
de Planalto, a área que especifica, para
fins de urbanização e instalação de
empreendimentos habitacionais.”
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do
Município de Planalto, Estado de São Paulo, no uso
das atribuições conferidas pela legislação,
especificamente o art. 4º, I, “8”, da Lei Orgânica
do Município e dos artigos 30, I, da Constituição
da República Federativa do Brasil.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Planalto APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte
LEI:
Art. 1º - A presente Lei tem como objetivo
DECLARAR COM ÁREA DE INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO
DE PLANALTO, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E DE
IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL A
SEGUINTE ÁREA:
(Matricula nº 16.121).
Um imóvel urbano, com área de 147.215,81
metros quadrados situado na cidade e município de
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
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Prefeitura do Município e
de Planálto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 Eid PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy lago aço cai
Planalto/SP., comarca de Buritama/SP., com frente
para o Prolongamento da Rua José do Patrocínio,
lado par, sem benfeitorias, com a seguinte
descrição e confrontações: tem início no marco 00,
cravado na divisa com o imóvel objeto da matrícula
ne 1.812 do O.R.I. de Buritama/SP., de propriedade
de Rodrigo Valochi e Outros (antes Constantino
Toloy e Maria Mendes Lira Toloy) e com o
Prolongamento da Rua José do Patrocínio (antes
Estrada Vicinal Municipal Vicente Somílio), lado
par, daí segue na divisa com o Prolongamento da Rua
José do Patrocínio (antes Estrada Vicinal Municipal
Vicente Somílio), lado par, com azimute 114º34*51”
e distância de 164,78 metros; até o marco a,
cravado na divisa com a Área 01, propriedade Fares
Incorporadora Planalto SPE Ltda, (M.16120), daí
segue na divisa com este com os seguintes azimutes
e distâncias: do marco A, deflete à direita e segue
em curvatura à esquerda de raio 9,00m. (nove metros)
e distância de 12,59m.(doze metros e cinquenta e
nove centímetros) até o marco h - g, com azimute
214º25'13” e distância de 364,83m.(trezentos e
sessenta e quatro metros e oitenta e três
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
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Prefeitura do Município AS
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Paço Municipal Gelsomino Toloy NS VE
centímetros) até a marco G; daí deflete em
curvatura à esquerda de raio 6,00m.(seis metros) e
distância de 10,81m.(dez metros e oitenta e um
centímetros)até o marco F; com azimute 111214º17” e
distância de 26,38m. (vinte e seis metros e trinta e
oito centímetros)até o marco E; daí deflete a em
curvatura à esquerda de raio 9,00m. (nove metros) e
distância de 12,07m(doze metros e sete centímetros)
até o marco D; com azimute 34º25'13” e distância
de 363,28m. (trezentos e sessenta e três metros e
vinte e oito centímetros) até o marco C; daí
deflete em curvatura à esquerda de raio
6,00m.(seis metros) e distância de 10,46m.( dez
metros e quarenta e seis centímetros), até o marco
B; cravado na divisa com o Prolongamento da Rua
José do Patrocínio, lado par, daí segue na divisa
com este, com os seguintes azimutes e distâncias:
114º34º51” e distância de 73,43m.(setenta e três
metros e quarenta e e três centímetros) até o marco
01; com azimute 1142º34º51” e distância de
125,70m. (cento e vinte e cinco metros e setenta
centímetros) , até o marco 02, cravado na divisa
com o imóvel objeto da matrícula nº 14.839 do
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Ee i CONSTRUINDO DE VERDADE
Paço Municipal Gelsomino Toloy GESTÃO: 2017 - 2020
O.R.I. de Buritama/SP., de propriedade de Dijanira
de Souza Chaves e Outros, daí segue na divisa com
este, com os seguintes azimutes e distancias:
azimute 215º05'26” e distância de 100,00m.(cem
metros); até o marco 03;, com azimute 214º25º13” e
distância de 296,40m. (duzentos e noventa e seis
metros e quarenta centímetros); até o marco 04,
cravado na divisa com o imóvel objeto da matrícula
nº 10.036 do O.R.I. de Buritama/SP., denominado
Fazenda Jandaia, de propriedade de Constantino
Toloy e Maria Mendes Lira Toloy, daí segue na
divisa com este, os seguintes azimutes e
distancias: com azimute 29023102” e distância de
57,27m. (cinquenta e sete metros e vinte e sete
centímetros) até o marco 05;, com azimute
291º14º17” e distância de 97,13m.(noventa e sete
metros e treze centímetros) até o marco 06, com
azimute 291º14'17” e distância de 267,70m. (duzentos
e sessenta e sete metros e setenta centímetros) até
o marco 07, cravado na divisa com o imóvel objeto
da matrícula nº 1.812 do O.R.I. de Buritama/SP., de
propriedade de Rodrigo Valochi e Outros (antes
Constantino Toloy e Maria Mendes Lira Toloy), daí
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Prefeitura do Município A?
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Paço Municipal Geisomino Toloy e En E
segue na divisa com este, com os seguintes
azimutes e distâncias: azimute 38º10'46” e
distância de 314,86m. (trezentos e quatorze metros
e oitenta e seis centímetros) até o marco 08, com
azimute 38207º00” e distância de 112,79m. (cento e
doze metros e setenta e nove centímetros ), até o
marco 00, ponto inicial desta descrição deste
perímetro. Cadastro Municipal nº 7.970.
Art. 2º - A área descrita no art. 1º acima
e identificada como de INTERESSE SOCIAL, gozará dos
mesmos benefícios instituídos pela Lei 013/2018,
inclusive a isenção de taxas e emolumentos para
aprovação, junto aos órgãos municipais, dos
projetos a que se destina a presente lei.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições
em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura do Município de Planalto (SP),
Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 26 de novembro
de 2018.
Ademar Adrtáno de Oliveira
Prefeito Municipal
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
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Prefeitura do Município E)
de Planálto £
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Paço Municipal Gelsomino Toloy NO DO
Justificativa
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
EXCELENTÍSSIMA SENHORA VEREADORA!
Submeto à apreciação desta e. Casa Legislativa, visando a sua aprovação, do
presente projeto de lei que tem por objetivo a declaração de ÁREA DE
INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE PLANALTO.
A matéria em questão visa regulamentar a política habitacional do
Município, respeitando as diretrizes e os objetivos orientadores, a capacidade
de recursos e os instrumentos existentes para a solução das necessidades
habitacionais, para a implantação de loteamentos de interesse social.
Aguarda-se, assim, a decisão soberana de Vossas Excelências e dessa Egrégia
Casa, no sentido de aprovação do referido Projeto.
Atenciosamente.
Ademar Adríbtio de Oliveira
Prefeito Municipal
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
THIAGO TOBIAS CARMO DA SILVA
ND. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO
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