materia nº 31/2018

Prefeitura do Município AS
de Planalto
Estado de São Paulo
Paço Municipal Gelsomino Toloy CN SSD
PROJETO DE LEI Nº 031/2018
DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018
“Altera a Lei nº 037/1.997, que
estabelece o Programa de Demissão
Voluntária no Município, e dá outras
providências legais que específica”.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE PLANALTO, Comarca de
Buritama, Estado de São Paulo, USANDO
das atribuições que lhe são conferidas
pelo artigo 30, I, da Constituição da
República Federativa do Brasil, etc...
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVA
e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI:
Art. 1º. - O caput do art. 1º da Lei
037/1997, passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º. - Fica instituído o Programa de
Demissão Voluntária do Município de Planalto,
objetivando a redução do Quadro de Pessoal Efetivo da
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
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Prefeitura do Município 0
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Do» otunção Paço Municipal Gelsomino Toloy CONTRUNDO E VE DE
Prefeitura Municipal, exclusivamente em carreiras
que, à critério da Administração Pública, tenham
servidores em quantidade suficiente para o não
comprometimento do serviço em razão do pedido de
demissão estabelecido nesta lei.
Art. 2º. - O parágrafo único do Art. 2º da
Lei 037/1997 passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º. - O Município de Planalto
identificará, mediante Decreto a ser expedido com
prazo determinado de duração de adesão ao Programa,
quais os cargos de provimento efetivo que se
encontram enquadrados no Programa de Demissão
Voluntária, e somente em relação a estes cargos e no
período de vigência do Decreto é que serão aceitas
demissões com as vantagens decorrentes da presente
lei.
Art. 3º. - O caput do Art. 3º da Lei 037/1997
passa a ter a seguinte redação:
Art. 32. - Todos os servidores do Quadro
Efetivo de Funcionários do Município de Planalto,
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Prefeitura do Município AS
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Do» PEnação “fo Paço Municipal Geisomino Toloy CONS vEoO E
cujas carreiras se encontram identificadas no Decreto
expedido pelo Prefeito Municipal que identifica as
carreiras compreendidas como suscetíveis de pedido de
Demissão Voluntária, e que desejarem integrar o
Programa de Demissão Voluntária, deverão formular
requerimento expresso e dirigido ao Setor de Pessoal
da Prefeitura Municipal, dentro do período de
vigência da adesão ao Programa, conforme estabelecido
em Decreto regulamentar.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado
de São Paulo, em 26 de novembro de 2018.
Ademar Adrtidno de Oliveira
Prefeito Municipal
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
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Paço Municipal Gelsomino Toloy o vB E
JUSTIFICATIVA
Submeto à apreciação desta e. Casa
Legislativa, visando a sua aprovação, o presente
projeto de lei que tem por objeto a ALTERAÇÃO dos
arts. 1º, caput; parágrafo único do art. 2º e art. 3º
caput, todos da Lei 037/1997.
Necessária a alteração legislativa
porque da forma como redigida a lei, qualquer
servidor, mesmo os comissionados, poderiam se valer
do Pedido de Demissão Voluntária com vantagens
patrimoniais, em detrimento do erário público
municipal.
E, ainda, mesmo aqueles servidores
de carreiras que não tivessem outros aptos a
substitui-los, poderiam se valer dos benefícios
patrimoniais da lei, em detrimento do próprio serviço
público que ficaria desatendido pela Municipalidade.
Temos a certeza da concordância dos
nobres pares desta Casa para a aprovação do presente
projeto, para a melhoria da redação da Lei já
aprovada por esta Casa.
Por isso, submetemos o presente
projeto de lei à elevada apreciação dos nobres
vereadores que integram esta Casa Legislativa, na
certeza de que, após regular tramitação, seja a final
deliberado e aprovado na devida forma regimental.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar
à Vossas Excelências protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
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7 Poa =
CHEEES” Paço Municipal Gelsomino Toloy CNE vo DE
Ademar Adriano de Oliveira
Prefeito Municipal
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
THIAGO TOBIAS CARMO DA SILVA
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PLANALTO-SP
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