materia nº 7/2018

Prefeitura do Município E)
de Planalto €
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 O PN
Paço Municipal Gelsomino Toloy Ds pi
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2018
DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018.
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 16 DA LEI
COMPLEMENTAR 002/2018, de 10 de maio de
2018 e da outras providências.”
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do
Município de Planalto, Estado de São Paulo, USANDO das
atribuições que me são conferidas pela Emenda
Constitucional nº. 19 combinado com os artigos 30, I e 37,
I e II, da Constituição da República Federativa do Brasil,
etc..
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Planalto APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - O art. 16 da Lei Complementar nº
002/2018, de 10 de maio de 2018, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 16- Os empregos em comissão existentes na
estrutura atual, como condição de transição
para permitir que a estrutura operacional da
prefeitura não seja comprometida serão
extintos no prazo de 12 meses contados da
publicação dessa Lei, ou, de sua vacância,
essa tendo que acontecer dentro do prazo
máximo de 12 meses, exceção feita aos empregos
em comissão de Diretor de Escola, Diretor de
Creche, Professor Coordenador Pedagógico do
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Prefeitura do Município g
de Planalto &
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy No SSD
Ensino Fundamental e Professor Coordenador
Pedagógico de Ensino Infantil.
Art. 2º. - As despesas com a execução desta
lei, onerarão dotações próprias consignadas no orçamento
vigente, suplementadas se necessário na forma da Lei.
Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogando-se eventuais disposições em
contrário.
Prefeitura do Município de Planalto (SP),
Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 26 de novembro de 2018.
Ademar Adrídho de Oliveira
Prefeito Municipal
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Prefeitura do Município g
de Planalto
Estado de São Paulo
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Paço Municipal Gelsomino Toloy CN EE
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE ;
SENHORA VEREADORA;
SENHORES VEREADORES.
Submeto à apreciação desta e. Casa Legislativa, visando a
sua aprovação, o presente projeto de lei que tem por objeto
prorrogar o prazo de extinção dos cargos comissionados,
previsto, inicialmente, para o dia 30/11/2018, para data
posterior à realização de concurso público, que deverá ocorrer
ainda este ano de 2018 e, no mais tardar, no início do ano de
20919.
Temos a certeza da concordância dos nobres pares desta
Casa para sua aprovação. Por isso, submetemos o presente
projeto de lei à elevada apreciação dos nobres vereadores que
integram esta Casa Legislativa, na certeza de que, após regular
tramitação, seja a final deliberado e aprovado na devida forma
regimental.
Sem mais para o momento, desde já antecipo os meus
sinceros agradecimentos.
Atenciosamente,
ADEMAR ADRI DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNÍCIPAL
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
THIAGO TOBIAS CARMO DA SILVA
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PLANALTO-SP
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