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norma nº 68/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 68 / 2014
Date 2014-11-11
EmentaAutoriza a Contabilidade do município a criar uma Ficha e Suplementar por Anulação Dotação Orçamentária para o exercício de 2014.
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LEI Nº 068/2014 DE 11 DE SETEMBRO DE 2014
“Autoriza a Contabilidade do Município a criar uma Ficha e
Suplementar por Anulação, Dotação Orçamentária para
Exercício de 2014 e dá outras providências”.
Eu, ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de
São Paulo USANDO das atribuições que me são
conferidas por lei, etc.
F A Ç O S A B E R que a Egrégia Câmara Municipal
de Planalto APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na
Lei do (PPA) -Plano Plurianual (2014 a 2017), na Lei de Diretrizes Orçamentárias 
L.D.O – (2014) e na Lei Orçamentária Anual (L.O.A)- (2014) as unidades, os
programas, as atividades/projetos, os valores, metas e ações fixadas inicialmente,
no Orçamento em vigor conforme descrição abaixo:
CRIAR FICHA E SUPLEMENTAR 534-8
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE:
02009 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FONTE: 5 FEDERAL
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 10.301.012.2.014 – ATIVIDADES DA ATENÇÃO BASICA
FICHA: 534-8 –319011.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL.....................................................................R$ 85.000,00
CRIAR FICHA E SUPLEMENTAR 535-1
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE:
02009 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FONTE: 5 FEDERAL
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 10.302.012.2.015 – ATIVIDADES DA MEDIA E ALTA
COMPLEXIDADE
FICHA: 535-1 –319011.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL........................................................................R$ 95.000,00
CRIAR FICHA E SUPLEMENTAR 536-4
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
GABINETE DO PREFEITO:
02001 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS
FONTE: 2 ESTADUAL
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 04.122.003.2.003 – ATIVIDADES DO GABINETE DO
PREFEITO E DEPENDENCIAS
FICHA: 536-4 –339036.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - PESSOA
FISICA.....................................................................R$ 2.000,00
 Total da Suplementação........................R$ 182.000,00
ARTIGO 2º - Para atender a Suplementação contida no artigo 1º
desta Lei, ficam anuladas parcialmente, as seguintes dotações do Orçamento em
vigor, assim discriminadas:
ANULAÇÃO 85-1
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE:
02009 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 10.301.012.2.014 – ATIVIDADES DA ATENÇÃO BASICA
FICHA: 85-1 –319011.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL.......................................................................R$ 85.000,00
Justificativa: Faz por necessário para regularizar a 
folha de pagamento do município e aplicar o recurso 
federal corretamente. 
ANULAÇÃO 85-1
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE:
02009 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 10.301.012.2.014 – ATIVIDADES DA ATENÇÃO BASICA
FICHA: 85-1 –319011.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL....................................................................R$ 95.000,00
Justificativa: Faz por necessário para regularizar a folha de 
pagamento do município e aplicar o recurso federal 
corretamente. 
 
ANULAÇÃO 37-2
SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS:
02002 – SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 15.451.004.2.005 – ATIVIDADES DOS SERVIÇOS
PUBLICOS MUNICIPAIS
FICHA: 32-7 –339030.00 – MATERIAL DE CONSUMO.................R$ 2.000,00
Justificativa: Faz por necessário para regularizar as 
dotações do município. 
 
 Total da Anulação...........................R$ 182.000,00
ARTIGO 3º - Está Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo,Paço Municipal
“Gelsomino Toloy” 11 de setembro 2014.
André Luiz Severino da Silva 
 Prefeito Municipal 
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na data retro,
por afixação em local de costume.
Jefferson Paiva Beraldo 
OAB/SP 210.925
Rosângela Chaves 
Secretária Geral Interna 
 

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