| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2014 |
| Date | 2014-11-11 |
| Ementa | Autoriza a Contabilidade do município a criar uma Ficha e Suplementar por Anulação Dotação Orçamentária para o exercício de 2014. |
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LEI Nº 068/2014 DE 11 DE SETEMBRO DE 2014 “Autoriza a Contabilidade do Município a criar uma Ficha e Suplementar por Anulação, Dotação Orçamentária para Exercício de 2014 e dá outras providências”. Eu, ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo USANDO das atribuições que me são conferidas por lei, etc. F A Ç O S A B E R que a Egrégia Câmara Municipal de Planalto APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei do (PPA) -Plano Plurianual (2014 a 2017), na Lei de Diretrizes Orçamentárias L.D.O – (2014) e na Lei Orçamentária Anual (L.O.A)- (2014) as unidades, os programas, as atividades/projetos, os valores, metas e ações fixadas inicialmente, no Orçamento em vigor conforme descrição abaixo: CRIAR FICHA E SUPLEMENTAR 534-8 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE: 02009 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FONTE: 5 FEDERAL CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 10.301.012.2.014 – ATIVIDADES DA ATENÇÃO BASICA FICHA: 534-8 –319011.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.....................................................................R$ 85.000,00 CRIAR FICHA E SUPLEMENTAR 535-1 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE: 02009 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FONTE: 5 FEDERAL CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 10.302.012.2.015 – ATIVIDADES DA MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE FICHA: 535-1 –319011.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL........................................................................R$ 95.000,00 CRIAR FICHA E SUPLEMENTAR 536-4 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA GABINETE DO PREFEITO: 02001 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS FONTE: 2 ESTADUAL CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 04.122.003.2.003 – ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS FICHA: 536-4 –339036.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - PESSOA FISICA.....................................................................R$ 2.000,00 Total da Suplementação........................R$ 182.000,00 ARTIGO 2º - Para atender a Suplementação contida no artigo 1º desta Lei, ficam anuladas parcialmente, as seguintes dotações do Orçamento em vigor, assim discriminadas: ANULAÇÃO 85-1 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE: 02009 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FONTE: 1 TESOURO CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 10.301.012.2.014 – ATIVIDADES DA ATENÇÃO BASICA FICHA: 85-1 –319011.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.......................................................................R$ 85.000,00 Justificativa: Faz por necessário para regularizar a folha de pagamento do município e aplicar o recurso federal corretamente. ANULAÇÃO 85-1 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE: 02009 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FONTE: 1 TESOURO CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 10.301.012.2.014 – ATIVIDADES DA ATENÇÃO BASICA FICHA: 85-1 –319011.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL....................................................................R$ 95.000,00 Justificativa: Faz por necessário para regularizar a folha de pagamento do município e aplicar o recurso federal corretamente. ANULAÇÃO 37-2 SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS: 02002 – SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS FONTE: 1 TESOURO CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 15.451.004.2.005 – ATIVIDADES DOS SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS FICHA: 32-7 –339030.00 – MATERIAL DE CONSUMO.................R$ 2.000,00 Justificativa: Faz por necessário para regularizar as dotações do município. Total da Anulação...........................R$ 182.000,00 ARTIGO 3º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas eventuais disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo,Paço Municipal “Gelsomino Toloy” 11 de setembro 2014. André Luiz Severino da Silva Prefeito Municipal Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na data retro, por afixação em local de costume. Jefferson Paiva Beraldo OAB/SP 210.925 Rosângela Chaves Secretária Geral Interna