norma nº 69/2014

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LEI Nº 069/2014 DE 18 DE SETEMBRO DE 2014
“Dispõe sobre a alteração dos artigos 1° e 2°
da lei n° 065/2014, que fixou a referência do
Emprego de Médico Pediatra e Médico
Ginecologista e altera o artigo 2º da lei n°
002/2008 e da outras providências.”
Eu, ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA,
Prefeito do Município de Planalto, Estado de São Paulo, USANDO
das atribuições que me são conferidas pela Emenda Constitucional
nº. 19 combinado com os artigos 30, I e 37, I e II, da
Constituição da República Federativa do Brasil, etc..
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Planalto APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte
LEI:
Artigo 1º – Esta lei dispõe sobre a alteração
das referências dos Empregos de MÉDICO PEDIATRA de nº 82
no valor de R$ 4.816,17 (quatro mil, oitocentos e dezesseis
reais e dezessete centavos) para a referência n° 85 no valor
de R$ 5.575,32 (cinco mil, quinhentos e setenta e cinco reais e
trinta e dois centavos), e de MEDICO GINECOLOGISTA de nº
82 no valor de R$ 4.816,17 (quatro mil, oitocentos e dezesseis
reais e dezessete centavos) para a referência n° 85 no valor
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de R$ 5.575,32 (cinco mil, quinhentos e setenta e cinco reais e
trinta e dois centavos).
Artigo 2º – Fica alterado o artigo 2º da lei nº
002/2008, de 28 de fevereiro de 2008, a fim de alterar a
carga horária do emprego de Médico Pediatra, ensino superior
específico e registro no CRM, a fim de constar carga horária de
12 (doze) horas semanais e Médico Ginecologista a fim de
constar carga horária de 12 (doze) horas semanais.
Artigo 3º Os custos decorrentes da presente
Lei onerarão os recursos próprios da municipalidade consignados
no Orçamento Vigente, guardando consonância com as disposições
da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, combinado com
as disposições do Artigo 169 da Constituição da República
Federativa do Brasil, do Artigo 38, do Ato das Disposições
Transitórias da Constituição, da Lei Federal nº 4.320/64, e da
Lei Complementar nº 101/2000.
Artigo 4º. – As despesas com a execução desta
lei, onerarão dotações próprias consignadas no orçamento
vigente, suplementadas se necessário na forma da lei.
Artigo 5º. – Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogando-se eventuais disposições em contrário.
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Prefeitura do Município de Planalto (SP), Paço
Municipal “Gelsomino Toloy”, 18 de setembro de 2014.
André Luiz Severino da Silva
Prefeito Municipal Planalto
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP,
na data retro, por afixação em local de costume.
Jefferson Paiva Beraldo
OAB/SP 210.925
 
Rosângela Chaves
Secretária Geral Interna