br-locleg corpus explorer

← Planalto (SP)

norma nº 71/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 71 / 2014
Date 2014-10-13
EmentaAutoriza o poder executivo a conceder auxílios financeiros aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
native_id1003

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

1 
LEI Nº 071/2014 DE 13 DE OUTUBRO DE 2014
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER 
AUXÍLIOS FINANCEIROS AOS MÉDICOS 
PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS 
PARA O BRASIL.” 
Eu, ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA,
Prefeito do Município de Planalto, Comarca de
Buritama, Estado de São Paulo USANDO das
atribuições que me são conferidas por lei, etc.
F A Ç O S A B E R que a Egrégia Câmara
Municipal de Planalto APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a
seguinte Lei:
ARTIGO 1º Fica o Poder Executivo autorizado a º
repassar recursos a titulo de auxilio financeiro aos médicos, em atuação 
no Município de Planalto, participantes do Projeto Mais Médico para o 
Brasil, instituído pela Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, 
segundo as diretrizes de implementação estabelecidas na Portaria 
Interministerial n° 1 369- MS/MEC, de 2013, destinadas à concessão de 
auxilio moradia e auxilio alimentação conforme critérios estabelecidos na 
presente Lei. 
 § 1°. Os médicos referidos nesta Lei farão jus 
aos recursos desde que efetivamente cumpram seus deveres e 
compromissos assumidos junto ao Município e ao Ministério da Saúde. 
2 
 § 2°. Os médicos residentes em imóvel próprio 
e/ou de familiar, localizado neste Município ou em municípios vizinhos que 
fazem divisa territorial, não terão direito ao auxilio moradia. 
 Art. 2° Fica estabelecido o auxilio financeiro 
destinado ao custeio de despesas com moradia no valor de R$ 850,00 
(oitocentos e cinqüenta reais) mensais, devendo atender ao padrão médio 
de mercado para locação de imóvel praticado no Município: 
 
 § 1º. Farão jus ao auxílio financeiro para o 
custeio de despesas com moradia estabelecido na presente Lei os médicos 
que comprovarem a necessidade do repasse do recurso mediante 
apresentação à Secretaria Municipal de Saúde de contrato de locação de 
imóvel residencial, devendo o repasse ser equivalente ao valor especificado 
no contrato de locação e perdurar durante a sua vigência, devendo ainda 
limitar-se ao valor máximo estabelecido do caput deste artigo. 
 § 2°. O repasse do valor referente ao auxilio 
moradia se dará mensalmente até o 5° (quinto) dia útil do mês de 
utilização do imóvel locado, após aceite da Secretaria Municipal de Saúde 
do respectivo contrato de locação diretamente ao médico participante, de 
acordo com o estabelecido para execução do Projeto Mais Médicos para o 
Brasil. 
 § 3º. Fica o profissional médico participante 
obrigado a apresentar mensalmente comprovação do efetivo pagamento do 
aluguel. 
 Art. 3º - Fica estabelecido o auxilio financeiro 
mensal para o custeio de despesas com alimentação no valor de R$ 500,00 
(quinhentos reais). 
 Parágrafo único. Os recursos alusivos ao auxilio
alimentação serão repassado mensalmente até o 5° (quinto) dia útil do 
mês subseqüente, ao mês de atividade do médico participante a partir da 
3 
data de efetivo exercício e mediante aceitação pela Secretária Municipal 
de Saúde, do Termo de Compromisso firmado entre o profissional médico 
e o Ministério da Saúde. 
 Art. 4º - Os repasses dos valores se darão no 
prazo máximo de até 36 (trinta e seis) meses, para o médico participante, 
de acordo com o estabelecido para execução do Projeto Mais Médicos 
para o Brasil, conforme Portaria lnterministerial n° 1.369-MS/MEC, de 
2013. 
 Art. 5º - Em caso de afastamento do Projeto, 
por qualquer motivação, o médico participante deverá comunicar à 
Secretaria Municipal de Saúde, que suspenderá de imediato os repasses 
dos recursos concedidos nos termos da presente Lei.
 Art. 6° - A Secretaria Municipal de Saúde 
deverá informar ao médico participante a possibilidade de concessão dos 
auxílios financeiros estabelecidos nesta lei e ao Ministério da Saúde a 
modalidade ofertada, bem como o valor, o prazo e a forma de repasse. 
 Art. 7° - As despesas decorrentes desta Lei 
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no 
Orçamento do Município. 
 Art. 8º - Fica o Poder Executivo, caso 
necessário, autorizado a proceder a suplementação orçamentária até o 
limite necessário a execução da presente Lei. 
 Art. 9º - Os casos não previstos nesta Lei 
relativos aos médicos participantes serão avaliados pela Secretaria 
Municipal de Saúde junto à Coordenação do Projeto Mais Médicos para o 
Brasil. 
 Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
4 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo,Paço
Municipal “Gelsomino Toloy” 13 de outubro de 2014.
André Luiz Severino da Silva 
 Prefeito Municipal Planalto 
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto￾SP, na data retro, por afixação em local de costume.
Jefferson Paiva Beraldo 
OAB/SP 210.925 
 
 
Rosângela Chaves 
Secretária Geral Interna 
 

open original →