br-locleg corpus explorer

← Planalto (SP)

norma nº 72/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 72 / 2014
Date 2014-10-13
EmentaAutoriza o Poder executivo a efetuar o pagamento de despesa com locomoção do instrutor, auxiliar e coordenador dos projetos SENAR.
native_id1004

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI Nº 072/2014 DE 13 DE OUTUBRO DE 2014
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
EFETUAR O PAGAMENTO DE DESPESA 
COM LOCOMOÇÃO DO INSTRUTOR, 
AUXILIAR E COORDENADOR DOS 
PROJETOS DO SENAR.” 
Eu, ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA,
Prefeito do Município de Planalto,
Comarca de Buritama, Estado de São
Paulo USANDO das atribuições que me
são conferidas por lei, etc.
F A Ç O S A B E R que a Egrégia
Câmara Municipal de Planalto APROVOU e eu SANCIONO e
PROMULGO a seguinte Lei:
ARTIGO 1º Fica o Poder Executivo º
autorizado a efetuar o pagamento de despesas com locomoção, 
de Instrutor, Auxiliar e Coordenador de cursos dos Projetos do 
SENAR. 
 Parágrafo único - Para fazer jus ao 
reembolso, deverá ser cadastrado junto ao SENAR, e mediante 
a apresentação de recibo das despesas. 
 ARTIGO 2° - As despesas decorrentes 
desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias 
consignadas no Orçamento do Município. 
 ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São
Paulo,Paço Municipal “Gelsomino Toloy” 13 de outubro de
2014.
André Luiz Severino da Silva 
 Prefeito Municipal Planalto 
 
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na data
retro, por afixação em local de costume.
Jefferson Paiva Beraldo 
OAB/SP 210.925 
 
Rosângela Chaves 
 Secretária Geral Interna 

open original →