| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2014 |
| Date | 2014-10-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder executivo a efetuar o pagamento de despesa com locomoção do instrutor, auxiliar e coordenador dos projetos SENAR. |
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LEI Nº 072/2014 DE 13 DE OUTUBRO DE 2014 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR O PAGAMENTO DE DESPESA COM LOCOMOÇÃO DO INSTRUTOR, AUXILIAR E COORDENADOR DOS PROJETOS DO SENAR.” Eu, ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo USANDO das atribuições que me são conferidas por lei, etc. F A Ç O S A B E R que a Egrégia Câmara Municipal de Planalto APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: ARTIGO 1º Fica o Poder Executivo º autorizado a efetuar o pagamento de despesas com locomoção, de Instrutor, Auxiliar e Coordenador de cursos dos Projetos do SENAR. Parágrafo único - Para fazer jus ao reembolso, deverá ser cadastrado junto ao SENAR, e mediante a apresentação de recibo das despesas. ARTIGO 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento do Município. ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo,Paço Municipal “Gelsomino Toloy” 13 de outubro de 2014. André Luiz Severino da Silva Prefeito Municipal Planalto Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na data retro, por afixação em local de costume. Jefferson Paiva Beraldo OAB/SP 210.925 Rosângela Chaves Secretária Geral Interna