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norma nº 73/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 73 / 2014
Date 2014-10-16
EmentaAutoriza a Contabilidade a criar uma Ficha de Dotação Orçamentária para exercício de 2014 e dá outras providências.
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LEI Nº 073/2014 DE 16 DE OUTUBRO DE 2014
“Autoriza a Contabilidade do Município a criar uma Ficha de
Dotação Orçamentária para Exercício de 2014 e dá outras
providências”.
Eu, ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São
Paulo USANDO das atribuições que me são conferidas por lei,
etc.
F A Ç O S A B E R que a Egrégia Câmara Municipal de
Planalto APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na
Lei do (PPA) -Plano Plurianual (2014 a 2017), na Lei de Diretrizes Orçamentárias L.D.O –
(2014) e na Lei Orçamentária Anual (L.O.A)- (2014) as unidades, os programas, as
atividades/projetos, os valores, metas e ações fixadas inicialmente, no Orçamento em vigor
conforme descrição abaixo:
CRIAR FICHA E SUPLEMENTAR1 537-7
OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOA FISICA
AGRICULTURA:
02010 – AGRICULTURA
FONTE: 2 ESTADUAL
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 20.605.013.2.018 – ATIVIDADES DA PRODUÇÃO ANIMAL E
VEGETAL
FICHA: 537-7 – 339048.00 – OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOA
FISICA................................................................................R$1.000,00
ARTIGO 2º - Para atender a Suplementação contida no artigo 1º desta Lei,
ficam anuladas parcialmente, as seguintes dotações do Orçamento em vigor, assim
discriminadas:
ANULAÇÃO
AGRICULTURA:
02010 – AGRICULTURA
FONTE: 2 ESTADUAL
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 20.605.013.2.018 – ATIVIDADES DA PRODUÇÃO ANIMAL E
VEGETAL
FICHA: 513-1 – 339030.00 – MATERIAL DE CONSUMO........................R$1.000,00
JUSTIFICATIVA: Faz por necessário, visando regularizar as dotações orçamentárias do
município, aplicando o dinheiro do Projeto SENAR.
TOTAL DA ANULAÇÃO ..........................................................R$ 1.000,00
ARTIGO 3º - Está Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo,Paço Municipal
“Gelsomino Toloy” 16 de outubro 2014.
André Luiz Severino da Silva 
 Prefeito Municipal Planalto 
 
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na data retro,
por afixação em local de costume.
Jefferson Paiva Beraldo 
OAB/SP 210.925 
 
 
Rosângela Chaves 
 Secretária Geral Interna

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