| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2014 |
| Date | 2014-10-31 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Planalto, para exercício de 2015. |
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1 LEI Nº 074/2014 DE 31 DE OUTUBRO DE 2014 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Planalto - SP, para o exercício de 2015. Art.1º - O Orçamento Geral do município de Planalto - SP, para o exercício financeiro de 2015 Estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 22.133.000,00 (Vinte e dois milhões, cento e trinta e três mil reais), discriminados pelos anexos desta Lei. Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, renda e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes no anexo nº 02, da Lei n.º 4.320/64, com o seguinte desdobramento: RECEITAS CORRENTES 18.975.000,00 Receita Tributária 1.190.000,00 Receita Patrimonial 98.000,00 Transferências Correntes 20.743.500,00 Outras Receitas Correntes 273.500,00 (-) Dedução da Receita Corrente 3.191.000,00 RECEITAS DE CAPITAL 3.158.000,00 Transferências de Capital 3.158.000,00 2 TOTAL DA RECEITA 22.133.000,00 Art. 3º - As despesas serão realizadas segundo a discriminação dos quadros Programas do Trabalho e Natureza de Despesa, que apresenta o seguinte desdobramento: 01 - POR FUNÇÃO DE GOVERNO 01 – Legislativa 1.234.560,00 04 – Administração 3.334.940,00 08 - Assistência Social 1.223.000,00 10 – Saúde 5.499.500,00 12 – Educação 6.574.500,00 13 – Cultura 18.500,00 15 – Urbanismo 2.884.500,00 16 – Habitação 250.000,00 20 – Agricultura 433.000,00 26 – Transportes 160.000,00 27 – Desporto e Lazer 161.500,00 28 – Encargos Especiais 125.000,00 99 - Reserva de Contingência 65.000,00 TOTAL GERAL 22.133.000,00 02 – POR SUBFUNÇÕES 031 – Ação Legislativa 1.234.560,00 122 – Administração Geral 3.334.940,00 3 243 – Assistência a Criança e ao Adolescente 1.000,00 244 – Assistência Comunitária 1.222.000,00 301 – Atenção Básica 5.499.500,00 306 – Alimentação e Nutrição 635.500,00 361 – Ensino Fundamental 5.877.000,00 362 – Ensino Médio 62.000,00 392 – Difusão Cultural 187.500,00 451 – Infra-Estrutura Urbana 2.884.500,00 482 – Habitação Urbana 250.000,00 605 – Abastecimento 433.000,00 782 – Transporte Rodoviário 160.000,00 812 – Desporto Comunitário 161.500,00 841 - Refinanciamento da Divida Interna 125.000,00 999 – Reserva de Contingência 65.000,00 TOTAL 22.133.000,00 03 – POR CATEGORIAS ECONÔMICAS Despesas Correntes 18.165.000,00 Despesas de Capital 3.903.000,00 Reserva de Contingência 65.000,00 TOTAL DA DESPESA 22.133.000,00 04 – ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO 1º- Câmara Municipal 1.234.560,00 5,58% 4 2º- Executivo 20.833.440,00 94,13% 9º Reserva de Contingencia 65.000,00 0,29% TOTAL DA DESPESA POR ORGÃO 22.133.000,00 100,00% 05 - POR ELEMENTOS DE DESPESA 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 8.336.500,00 319013 Obrigações Patronais 2.413.560,00 319094 Indenizações Trabalhistas 105.000,00 335043 Subvenções Sociais 213.000,00 339014 Diárias Pessoal Civil 148.500,00 339030 Material de Consumo 2.527.500,00 339032 Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita 90.000,00 339033 Passagens e Despesas com Locomoção 90.000,00 339034 Outras Despesas de Pessoal Terceirizado 40.000,00 339036 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física 685.500,00 339039 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica 3.092.440,00 339047 Obrigações Tributárias e Contributivas 265.000,00 339048 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física 15.000,00 339091 Sentenças Judiciais 50.000,00 339093 Indenizações e Restituições 93.000,00 449051 Obras e Instalações 2.625.000,00 449052 Equipamentos e Material Permanente 823.000,00 449061 Aquisição de Imóveis 330.000,00 469071 Amortização Dívida Contratada - Principal 125.000,00 5 999999 Reserva de Contingência 65.000,00 TOTAL DA DESPESA POR ELEMENTO 22.133.000,00 Art. 4º - O Poder Executivo é autorizado a: a) Realizar Operações de Crédito, por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor. b) Realizar Operações de Credito até o limite estabelecido pela legislação em vigor. c) Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente. d) Abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de reserva de contingência em conformidade com o disposto na lei de Diretrizes Orçamentária. e) Redistribuir parcelas das dotações de pessoal, de uma para outra unidade orçamentária, nos termos do artigo 66, da Lei nº 4.320/64. f) Contingenciar parte das dotações, quando as receitas previstas não se realizarem. g) Remanejar recursos, no âmbito de cada unidade orçamentária, entre dotações de um mesmo projeto, atividade ou operação especial e obedecida à distribuição por categoria econômica, com a da programação aprovada nesta lei. PARAGRAFO ÚNICO – A abertura de Créditos Suplementares através de Excesso de Arrecadação na Fonte, oriundos de assinaturas de