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norma nº 74/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 74 / 2014
Date 2014-10-31
EmentaEstima a Receita e fixa a Despesa do Município de Planalto, para exercício de 2015.
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LEI Nº 074/2014 DE 31 DE OUTUBRO DE 2014
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Planalto - SP,
para o exercício de 2015.
Art.1º - O Orçamento Geral do município de Planalto - SP, para o
exercício financeiro de 2015 Estima a Receita e Fixa a Despesa em
R$ 22.133.000,00 (Vinte e dois milhões, cento e trinta e três mil reais),
discriminados pelos anexos desta Lei.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos
tributos, renda e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação
em vigor e das especificações constantes no anexo nº 02, da Lei n.º 4.320/64,
com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES 18.975.000,00
Receita Tributária 1.190.000,00
Receita Patrimonial 98.000,00
Transferências Correntes 20.743.500,00
Outras Receitas Correntes 273.500,00
(-) Dedução da Receita Corrente 3.191.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 3.158.000,00
Transferências de Capital 3.158.000,00
2 
TOTAL DA RECEITA 22.133.000,00
Art. 3º - As despesas serão realizadas segundo a discriminação dos
quadros Programas do Trabalho e Natureza de Despesa, que apresenta o seguinte
desdobramento:
01 - POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01 – Legislativa 1.234.560,00
04 – Administração 3.334.940,00
08 - Assistência Social 1.223.000,00
10 – Saúde 5.499.500,00
12 – Educação 6.574.500,00
13 – Cultura 18.500,00
15 – Urbanismo 2.884.500,00
16 – Habitação 250.000,00
20 – Agricultura 433.000,00
26 – Transportes 160.000,00
27 – Desporto e Lazer 161.500,00
28 – Encargos Especiais 125.000,00
99 - Reserva de Contingência 65.000,00
TOTAL GERAL 22.133.000,00
02 – POR SUBFUNÇÕES
031 – Ação Legislativa 1.234.560,00
122 – Administração Geral 3.334.940,00
3 
243 – Assistência a Criança e ao Adolescente 1.000,00
244 – Assistência Comunitária 1.222.000,00
301 – Atenção Básica 5.499.500,00
306 – Alimentação e Nutrição 635.500,00
361 – Ensino Fundamental 5.877.000,00
362 – Ensino Médio 62.000,00
392 – Difusão Cultural 187.500,00
451 – Infra-Estrutura Urbana 2.884.500,00
482 – Habitação Urbana 250.000,00
605 – Abastecimento 433.000,00
782 – Transporte Rodoviário 160.000,00
812 – Desporto Comunitário 161.500,00
841 - Refinanciamento da Divida Interna 125.000,00
999 – Reserva de Contingência 65.000,00
TOTAL 22.133.000,00
03 – POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
Despesas Correntes 18.165.000,00
Despesas de Capital 3.903.000,00
Reserva de Contingência 65.000,00
TOTAL DA DESPESA 22.133.000,00
04 – ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
1º- Câmara Municipal 1.234.560,00 5,58%
4 
2º- Executivo 20.833.440,00 94,13%
9º Reserva de Contingencia 65.000,00 0,29%
TOTAL DA DESPESA POR ORGÃO 22.133.000,00 100,00%
05 - POR ELEMENTOS DE DESPESA
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 8.336.500,00
319013 Obrigações Patronais 2.413.560,00
319094 Indenizações Trabalhistas 105.000,00
335043 Subvenções Sociais 213.000,00
339014 Diárias Pessoal Civil 148.500,00
339030 Material de Consumo 2.527.500,00
339032 Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita 90.000,00
339033 Passagens e Despesas com Locomoção 90.000,00
339034 Outras Despesas de Pessoal Terceirizado 40.000,00
339036 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física 685.500,00
339039 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica 3.092.440,00
339047 Obrigações Tributárias e Contributivas 265.000,00
339048 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física 15.000,00
339091 Sentenças Judiciais 50.000,00
339093 Indenizações e Restituições 93.000,00
449051 Obras e Instalações 2.625.000,00
449052 Equipamentos e Material Permanente 823.000,00
449061 Aquisição de Imóveis 330.000,00
469071 Amortização Dívida Contratada - Principal 125.000,00
5 
999999 Reserva de Contingência 65.000,00
TOTAL DA DESPESA POR ELEMENTO 22.133.000,00
Art. 4º - O Poder Executivo é autorizado a:
a) Realizar Operações de Crédito, por antecipação da receita,
nos termos da legislação em vigor.
b) Realizar Operações de Credito até o limite estabelecido pela
legislação em vigor.
c) Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10%
(dez por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente.
d) Abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a
denominação de reserva de contingência em conformidade com o disposto na
lei de Diretrizes Orçamentária.
e) Redistribuir parcelas das dotações de pessoal, de uma para
outra unidade orçamentária, nos termos do artigo 66, da Lei nº 4.320/64.
f) Contingenciar parte das dotações, quando as receitas
previstas não se realizarem.
g) Remanejar recursos, no âmbito de cada unidade orçamentária,
entre dotações de um mesmo projeto, atividade ou operação especial e
obedecida à distribuição por categoria econômica, com a da programação
aprovada nesta lei.
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através de Excesso de Arrecadação na Fonte, oriundos de assinaturas de

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