| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2014 |
| Date | 2014-11-13 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração do artigo 1º e 2º Lei nº 066/97, de 30 de dezembro de 1997 e dá outras providências. |
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LEI 075/2014, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014 “Dispõe sobre a alteração do artigo 1º e 2º Lei nº 066/97, de 30 de dezembro de 1997 e dá outras providências”. Eu, ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de Planalto, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que me são conferidas pela Emenda Constitucional nº. 19 combinado com os artigos 30, I e 37, I e II, da Constituição da República Federativa do Brasil, etc.. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: ARTIGO 1º.- Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar o artigo 1º e 2º da Lei Municipal nº066/97, de 30 de dezembro de 1.997, que dispõe sobre a criação do CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO, que passa a vigorar com a seguinte redação: ARTIGO 1º: 8.-Fiscalizar as entidades governamentais e não governamentais de atendimento ao Idoso, conforme disposto no artigo 52 da Lei nº 10.741/03; 9.- Inscrever-se em programas das entidades governamentais e não governamentais de Assistência ao Idoso; 10- indicar as prioridades a serem incluídas no orçamento municipal, quanto as questões que dizem respeito ao Idoso ARTIGO 2º.- I.- um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; II.- um representante do Secretaria Municipal de Saúde; III.- um representante do Secretaria Municipal de Educação; IV.- três (3) representantes do Clube da Terceira Idade de Planalto. § 1º- Cada membro do Conselho Municipal do Idoso terá um suplente. § 2º.- Os conselheiros de que trata os incisos I, II, III, serão indicados pelo Prefeito Municipal dentre as pessoas que tenham habilidades para atuar na defesa dos direitos dos Idosos. § 3º.- Os membros do Conselho Municipal do Idoso e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, após a indicação de suas Secretarias e Entidades. § 4º.- O Presidente e o Vice Presidente do Conselho Municipal do Idoso serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta, e terão mandatos com a duração de 02 (dois) anos, podendo serem reeleitos por um mandato de igual período. § 5.- O Vice Presidente do Conselho Municipal do Idoso substituirá o Presidente em sua ausência e impedimentos. ARTIGO 3º.- Os membros do Conselho não são remunerados, considerando, porém, seu trabalho, como serviço público relevante ARTIGO 4º.- Artigo 2º – Ficam mantidos os demais termos da Lei Municipal nº 066/97, de 30 de dezembro de 1.997. ARTIGO 5º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo, 13 de novembro de 2014. ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na data retro, por afixação em local de costume. JEFFERSON PAIVA BERALDO OAB/SP 210.925 ROSÂNGELA CHAVES SECRETÁRIA GERAL INTERNA