norma nº 78/2014

1 
= LEI Nº 078/2014 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014 =
“Autoriza o poder executivo a alienar 
imóveis localizados nas áreas públicas 
declaradas de interesse social na forma 
que especifica, para regularização fundiária 
e dá outras providências.”
Eu, ANDRE LUIZ SEVERINO DA SILVA,
Prefeito do Município de Planalto (SP), no
uso das atribuições que me são conferidas
pelo artigo 30, I, da Constituição Federal,
etc.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL DE PLANALTO APROVOU E
EU SANCIONO E PROMULGO A
SEGUINTE LEI;
 Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo, 
autorizado alienar, para fins de regularização fundiária de 
interesse social, por meio de doação com encargos, observado no 
artigo 17°, da Lei Federal n° 8.666/1993, os lotes públicos 
dominiais, localizado em Zona Especial de Interesse Social – 
ZEIS, aos ocupantes, os imóveis abaixo relacionados: 
2 
 Nº da Quadra Quantidade Lotes 
Q-01 18 Lotes
Q-05 14 Lotes
Q-06 28 Lotes
Q-13 16 Lotes 
Q-18 10 Lotes 
Q-19 10 Lotes
Q-22 10 Lotes
Q-26 11 Lotes 
Q-33 10 Lotes 
Q-42 08 Lotes 
Q-46 07 Lotes
Q-55 A 11 Lotes
Q-55 B 20 Lotes 
Q-67 21 Lotes 
Q-68 20 Lotes 
Q-69 21 Lotes
Q-74 C 11 Lotes
Q-75 B 10 Lotes 
Q-76 D 18 Lotes 
Q-77 A 18 Lotes 
Q-80 11 Lotes
Total (21 Quadras) Total ( 303 
Lotes ) 
 
 §1° - O lote alienado por doação deverá 
ser destinado para fins de moradia. 
 §2° - Os ocupantes deveram ser 
previamente cadastrados pela prefeitura municipal, com 
abertura de processo administrativo individualizando para 
cada lote. 
 Art. 2° - O processo administrativo 
individual, a que se refere o §2° do artigo anterior conterá 
no mínimo os seguintes documentos: 
3 
 I – Cópias da Cédula de Identidade e 
comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do 
Ministério da fazenda – CPF; 
 II – Cópia da Certidão de Nascimento ou 
Certidão de Casamento; 
 III – Documentos que comprovam a posse 
exercida de boa-fé, sem oposição, há mais de 05 (cinco) 
anos, por si ou por seus antecessores. 
 IV - memorial descritivo e demais 
documentos necessários à perfeita delimitação e localização 
do lote objeto de doação.
 Art. 3° - O contrato de doação, 
instrumentalizado no âmbito de regularização fundiária de 
interesse social, será outorgado ao donatário, a quem 
incumbirá como encargo, o registro no Cartório de Registro de 
Imóveis competente, dentro do lapso temporal de 02 (dois) 
anos, contados da efetiva expedição do título, sob pena de 
invalidade deste, podendo o prazo ser prorrogado por motivo 
relevante por uma única vez e a averbação da construção após 
o registro. Deverá ainda constar expressamente no contrato a 
cláusula de inalienabilidade do imóvel por 10 (dez) anos, sob 
pena de retrocessão. 
 §1° - O contrato de doação será 
conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, 
independentemente do estado civil. 
4 
 §2° - O direito aludido neste artigo não 
será concedido ao mesmo donatário mais de uma vez. 
 §3° - O Direito aludido neste artigo não 
será concedido a concessionário, foreiro ou a proprietário de 
outro imóvel urbano ou rural. 
 §4° - O direito aludido neste artigo não 
será concedido o beneficiário de legitimação de posse 
concedida anteriormente. 
 
 Art. 4° - O lote a ser doado terá como 
valor de avaliação, para fins de lançamento do Imposto de 
Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, valor venal 
fixado pelo município no lançamento do Imposto Predial 
Territorial e Urbano – IPTU. 
 Art. 5° - A destinação dos lotes será 
decidido pelo Chefe do Poder Executivo com base em análise 
e parecer da equipe técnica , jurídica e social da 
Regularização Fundiária Municipal, que ficará incumbida da 
apreciação de eventuais controvérsias acerca da comprovação 
dos requisitos para a titulação. 
 Parágrafo Único - Deverá ser nomeada 
pelo Prefeito Municipal uma Comissão Municipal para
providenciar a titulação dos lotes. 
 
 Art. 6° - Homologado pelo Chefe do 
Poder Executivo o parecer da área de Regularização 
Fundiária, será dado conhecimento aos eventuais 
5 
interessados, por meio de edital com prazo de 15 (quinze) 
dias, contados da fixação no Paço Municipal ou da publicação 
em órgão oficial, do rol de pessoas físicas habilitadas a 
receber os títulos de propriedade, sendo facultadas
reclamações, por escrito e devidamente fundamentadas, 
contra erros ou omissões. 
 §1° - Eventual indeferimento do parecer 
mencionado no artigo 5° deverá ser feito por despacho 
fundamentado do Chefe do Poder Executivo, remetendo-se o 
procedimento à área de Regularização Fundiária, que emitirá 
novo parecer no prazo de 15 (quinze) dias. 
 §2° - Apresentada eventual reclamação, 
a área de Regularização Fundiária se manifestará no prazo de 
15 (quinze) dias ao Chefe do Poder Executivo para decisão em 
igual prazo. 
 §3° - Julgadas as reclamações, ou não 
as havendo, serão expedidos os contratos de doação como 
encargos. 
 Art. 7° - Os contratos de doação 
deverão conter os seguintes termos: 
 I – Nome, profissão, nacionalidade, data 
de nascimento, estado civil, endereço, numero da cédula de 
identidade – RG e do cadastro de pessoa física – CPF; 
 II – Número do processo administrativo 
individualizado referido no §2° do artigo 1°; 
6 
 III – Número da matricula individualizada 
do respectivo lote objeto da doação, bem como a qual 
cartório de registro de imóveis pertence; 
 IV – valor venal do imóvel, nos termos do 
artigo 4° desta lei. 
 Art. 8° - Cópias idênticas dos contratos 
de doação expedidos comporão o processo administrativo 
individualizado referido no §2° do artigo 1°. 
 Art. 9° - Na aplicação desta Lei, o 
poder executivo municipal obedecerá aos princípios previstos 
no artigo 37° da Constituição Federal, bem como, aos fins 
sociais, ao bem comum e ao interesse público. 
 Art. 10° - Os casos omissos serão 
resolvidos com base na legislação federal e estadual pertinentes 
à matéria, por analogia, costumes e princípios gerais de direito, 
e poderão ser regulamentada por Decreto. 
 Art. 11° - As despesas com a execução 
da presente Lei correrão por conta das doações 
orçamentárias próprias suplementadas se necessárias. 
 Art. 12° - Esta lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Planalto, Estado de São Paulo, Paço
Municipal “Gelsomino Toloy”, aos 24 de novembro de 2014.
7 
André Luiz Severino da Silva 
 Prefeito Municipal Planalto 
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP,
na data retro, por afixação em local de costume.
Jefferson Paiva Beraldo 
OAB/SP 210.925 
 
 
Rosângela Chaves 
 Secretária Geral Interna