norma nº 81/2014

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LEI Nº 081/2014 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014
“Autoriza a Contabilidade do Município a criar uma Ficha de
Dotação Orçamentária para Exercício de 2014 e dá outras
providências”.
Eu, ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São
Paulo USANDO das atribuições que me são conferidas por lei,
etc.
F A Ç O S A B E R que a Egrégia Câmara Municipal de
Planalto APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na
Lei do (PPA) -Plano Plurianual (2014 a 2017), na Lei de Diretrizes Orçamentárias L.D.O –
(2014) e na Lei Orçamentária Anual (L.O.A)- (2014) as unidades, os programas, as
atividades/projetos, os valores, metas e ações fixadas inicialmente, no Orçamento em vigor
conforme descrição abaixo:
CRIAR FICHA E SUPLEMENTAR 539-3
AUXILIO ALIMENTAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO:
02001 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 04.122.003.2.003 – ATIVIDADES DO GAB. DO PREFEITO E
DEPENDENCIAS
FICHA: 539-3 – 339046.00 – AUXILIO
ALIMENTAÇÃO...............................................................................................................................R$5.000,00
CRIAR FICHA E SUPLEMENTAR 540-3
AUXILIO ALIMENTAÇÃO
EDUCAÇÃO BASICA:
02004 – EDUCAÇÃO BASICA
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.361.006.2.007 – ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO BASICA MUNICIPAL
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FICHA: 540-3 – 339046.00 – AUXILIO ALIMENTAÇÃO.....................................................R$5.000,00
CRIAR FICHA E SUPLEMENTAR 541-6
AUXILIO ALIMENTAÇÃO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE:
02009 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 10.301.012.2.014 – ATIVIDADES DA ATENÇÃO BASICA
FICHA: 541-6 – 339046.00 – AUXILIO ALIMENTAÇÃO..................................................R$5.000,00
CRIAR FICHA E SUPLEMENTAR 542-9
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
EDUCAÇÃO BASICA:
02004 – EDUCAÇÃO BASICA
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.361.006.2.007 – ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO BASICA MUNICIPAL
FICHA: 542-9 – 339033.00 – PASSAGENS E DESPESAS COM
LOCOMOÇÃO.....................................................................................................................................R$5.000,00
CRIAR FICHA E SUPLEMENTAR 543-2
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
EDUCAÇÃO COMPLEMENTAR:
02006 – EDUCAÇÃO COMPLEMENTAR
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.362.009.2.011 – ATIVIDADES DO ENSINO MEDIO E SUPERIOR
FICHA: 543-2 – 339033.00 – PASSAGENS E DESPESAS COM
LOCOMOÇÃO.................................................................................................................................R$5.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:::::::::::::::::::::::R$ 25.000,00
ARTIGO 2º - Para atender a Suplementação contida no artigo 1º desta Lei,
ficam anuladas parcialmente, as seguintes dotações do Orçamento em vigor, assim
discriminadas:
ANULAÇÃO
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HABITAÇÃO URBANA:
02012 – HABITAÇÃO URBANA
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 16.482.015.1.025 – AQUISIÇÃO DE IMOVEL PARA CONSTRUÇÃO
RESIDENCIAS
FICHA: 123-2 – 339039.00 – AQUISIÇÕES DE
IMOVEIS............................................................................................................................................R$5.000,00
ANULAÇÃO
HABITAÇÃO URBANA:
02012 – HABITAÇÃO URBANA
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 16.482.015.1.025 – AQUISIÇÃO DE IMOVEL PARA CONSTRUÇÃO
RESIDENCIAS
FICHA: 123-2 – 339039.00 – AQUISIÇÕES DE IMOVEIS.................................................R$5.000,00
ANULAÇÃO
HABITAÇÃO URBANA:
02012 – HABITAÇÃO URBANA
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 16.482.015.1.025 – AQUISIÇÃO DE IMOVEL PARA CONSTRUÇÃO
RESIDENCIAS
FICHA: 123-2 – 339039.00 – AQUISIÇÕES DE IMOVEIS..................................................R$5.000,00
ANULAÇÃO
HABITAÇÃO URBANA:
02012 – HABITAÇÃO URBANA
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 16.482.015.1.025 – AQUISIÇÃO DE IMOVEL PARA CONSTRUÇÃO
RESIDENCIAS
FICHA: 123-2 – 339039.00 – AQUISIÇÕES DE IMOVEIS.........................................R$5.000,00
ANULAÇÃO
HABITAÇÃO URBANA:
02012 – HABITAÇÃO URBANA
FONTE: 1 TESOURO
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CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 16.482.015.1.025 – AQUISIÇÃO DE IMOVEL PARA CONSTRUÇÃO
RESIDENCIAS
FICHA: 123-2 – 339039.00 – AQUISIÇÕES DE IMOVEIS.................................................R$5.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO::::::::::::::::::::::::::::R$ 25.000,00
Justificativa: Faz por necessário, visando regularizar folha de
pagamento, despesas com locomoção e alimentação do município.
ARTIGO 3º - Está Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo,Paço Municipal
“Gelsomino Toloy”, 11 de dezembro 2014.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na data retro,
por afixação em local de costume.
JEFFERSON PAIVA BERALDO
OAB/SP 210.925
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA