norma nº 3/2014

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CNPJ 46.935.763/0001-25
Paço Municipal Gelsomino Toloy
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de Planalto
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2014 DE 31 DE
DEZEMBRO DE 2014
“Dispõe sobre a criação de cargos e salários do
pessoal de Direção da Secretaria Municipal de
Educação e ds s | Jnid “Escolares do Ensino
Educaç o Infantil da Rede
RA
Pa
DA SILVA,
- Eu, ANDRÉ LUIZ SEVERINC
“ Prefeito do pn o de pngomo Comarca de
Buritama, Estado « S Paulo, USANDO O das
FAÇO PPA io SA ÁRSIPA E de
Planalto APROVOU e eu SANCIONO e
PROMULGO a seguinte LEI:
Artigo 1º. - Ficam criados 02 cargos de
Direção da Unidade Escolar do Ensino Fundamental e Educação
Infantil da Rede Municipal de Ensino, de livre nomeação e
exoneração do Chefe do Poder Executivo, cujas atribuições estão
descritas no anexo I, assim composto:
a) Grupo de Direção:
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PLANALTO
Adm. 2013-2016 Construindo um Novo Tempo
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Adm: 2013-2016. Construindo um Novo Tempo
Paço Municipal Gelsomino Toloy
“” | DIRETOR DE ESCOLA; com Licenciatura
Plena em Pedagogia, com exercício mínimo de 03 (três) anos, no
Magistério Rblico Municipal, referência salarial rP 61, no valor de R$
1.843,59 (Um mil, oitocentos e quarenta e três reais e cincoenta e
nove centavos), com carga hotária de 40 (quarenta) horas semanais.
o Artigo 2 - Esta Lei entrará em vigor na data de
SECRETRIA GERAL INTERNA
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ANEXO I
adas as diretrizes da política educacional
rabalho da direção em conjunto com o Assistente
, prioridades e metas estal
unidâde educacional em face Ager e:
belecidas e ash mas de
%
+
éducação; acompanhar, avaliar e promover a análise dos resultados do. índice de Desenvolvimento da
Diretor de escola
Educação Básica — IDEB e de quaisquer instrumentos avaliativos da aprendizagem dos alunos frente aos
indicadores de aproveitamento escolar, estabelecendo conexões com a elaboração do projeto político
pedagógico, plano .de ensino e do plano de trabalho da direção da unidade educacional, com vistas ao
constante aprimoramento da ação educativa; buscar alternativas para a solução dos problemas pedagógicos e
adinirastrinan da unidade educacional; planejar estratégias que possibilitem a construção de relações de
cooperação que favoreçam a formação de parcerias e que atendam às reivindicações da comunidade local, em
consonância com os propósitos pedagógicos da unidade educacional; promover a integração da unidade
educacional com a comunidade, bem como programar atividades que favoreçam essa participação; coordenar
a gestão da unidade educacional, promovendo a efetiva participação da comunidade educativa na tomada de
decisões, com vistas à melhoria da aprendizagem dos alunos e das condições necessárias para o trabalho do
professor; promover a organização e funcionamento da unidade educacional, de forma a atender às
demandas e aspectos pertinentes de ordem administrativa e pedagógica, de acordo com as determinações
legais; coordenar e acompanhar as atividades administrativas, relativas a: a) folha de frequência; b) fluxo de
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documentos de vida escolar; c) fluxo de matrículas e transferências de alunos; d) fluxo de documentos de vida
funcional; e) fornecimento e atualização de dados e outros indicadores dos sistemas gerenciais, respondendo
pela sua fidedignidade; f) comunicação às autoridades competentes e ao Conselho de Escola dos casos de
doenças contagiosas e irregularidades graves ocorridas na unidade educacional; diligenciar para que o prédio
escolar e'os bens patrimoniais da unidade educacional sejam mantidos e preservados: a) coordenando e
orientando toda a equipe escolar quanto ao uso dos equipamentos e materiais de consumo, bem como a
manutenção e conservação dos bens patrimoniais e realizando o seu inventário, anualmente ou quando
solicitado pelos órgãos da Secretaria Municipal de Educação; b) adotando, com o Conselho de Escola, medidas
reservação do prédio e dos equipamentos
ulem a comunidade a se corresponsabilizar pela
reparos, reformas e ampliações; gerir os
je educacional juntamente com as instituições auxiliares
utenção e organização da biblioteca, salas de le
aí — gu
inças. Gerenciar a compra, di sbimento eo
j gêneros e atualização c Re do Den.
uado para os espaços de eta e Elblicteças.
uando em parceria com professores e bibliotecáric alogação dos volumes por gêneros e
bratad
(UrARE
eitura em casa junto às famílias durante as reuniões de pais, da
planejamento e avaliação. incentivar
Associação de Pais e Mestres (APM) ou do conselho escolar. Fazer parcerias com. bibliotecas públicas e outras
s escolas para compartilhamento dos acervos. Disponibilizar o acervo da escola para comunidade aos finais de
semana. Dispor revistas, livros e jornais na sala do diretor e do coordenador para que os pais façam leitura
enquanto esperam atendimento. Assegurar o horário de planejamento dentro da rotina para que os docentes
possam preparar aulas e atividades envolvendo a leitura literária. Apoiar a implantação de projetos
institucionais de leitura garantindo material e espa para sua realização.
a,
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