norma nº 1/2013

= DECRETO Nº. 001/2013, DE 04 DE JANEIRO 2013

“Dispõe sobre a proibição de interdição
das vias públicas, e dá outras
providências legais que específica”.

Eu, ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA,
Prefeito do Município de Planalto,
USANDO das atribuições que me são
conferidas pela Lei Orgânica do
Município de Planalto, e demais
dispositivos aplicáveis,

- CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do
Município outorga competência ao Prefeito Municipal
poder de polícia para administrativamente
regulamentar o trânsito nas vias urbanas do
Município nos termos do artigo 4º
, item 11 e artigo
65, inciso IX;

- CONSIDERANDO a competência ao
Município para legislar sobre assuntos de interesse
local nos termos do artigo 30, inciso I da
Constituição Federal;

- CONSIDERANDO a necessidade de
organização do trânsito nas vias públicas do
município cuja competência é atribuída ao município,
nos termos do artigo 24 inciso II da lei nº
9.503/97;

- CONSIDERANDO a atribuição de fiscalização
sobre a utilização das vias e logradouros públicos
sujeitas a obtenção de licença prévia e expedição do
competente alvará mediante o pagamento da respectiva
taxa, nos termos do artigo 255 e seguintes da Lei
Complementar nº001/93, que dispõe sobre o Código
Tributário Municipal;

- CONSIDERANDO que a utilização indevida
das vias públicas compromete a limpeza pública
urbana e da conservação das vias públicas;

- CONSIDERANDO que a administração pública
possui o dever legal de assegurar a limpeza urbana
dos logradouros e vias públicas,

= DECRETO:

Art. 1º – Fica expressamente proibido
a interdição das vias públicas, sem a prévia
obtenção de alvará expedido pela autoridade
competente.

Art. 2º - O Município poderá, se necessário
for, requisitar força policial para desobstrução da
via publica, bem como para a apreensão dos
obstáculos utilizados na interdição, sem prejuízo ao
infrator nas sanções legais cominadas a espécie.

Art. 3º. – Este DECRETO entrará em
vigor após sua regular publicação, REVOGANDO-SE
eventuais disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO,
Estado de São Paulo, Paço Municipal “Gelsomino
Toloy”, 04 de janeiro de 2013.


ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL


Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura
Municipal de Planalto, na data supra, por afixação
em local de costume.


ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA