norma nº 2/2013

= DECRETO Nº. 002/2013, DE 10 DE JANEIRO 2013


“DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE VENDA E
CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM
GARRAFA DE VIDRO PELOS BARES
DURANTE OS FESTEJOS DE CARNAVAL,
BEM COMO PROIBE SOM NO PERÍMETRO
DELIMITADO, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, amparado pela Lei Orgânica
do Município, em seu inciso IX do artigo 65, e com vistas
a manter a segurança e a ordem pública durante os festejos
em comemoração ao Carnaval.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica proibida a venda e o consumo de bebida
alcoólica e refrigerantes e similares, acondicionadas em
recipiente de garrafa de vidro em todos os bares e
similares, com ambiente aberto em toda região central do
Município de Planalto, bem como a colocação de som em
veículos automotivos de passeios, caixas de som avulsas, e
trio elétrico, que não seja o som da organização do
evento.
§ 1º - Os comerciantes e ambulantes deverão acondicionar 
os líquidos em copos descartáveis retendo os vasilhames 
derivados de latas e garrafas.

§ 2° A proibição de que trata o caput, será durante o
período de 08 a 12 de fevereiro de 2013, das 17h00min até
as 05h00min dos dias subsequentes,

§ 3º – Para efeito da região central de que trata o caput,
fica assim delimitado o perímetro, conforme se descreve,
para a venda e o consumo de bebida alcoólica acondicionada
em recipiente de garrafa de vidro em todos os bares e
similares:
“Avenida Carlos Gomes com inicio na esquina da Rua
Feliciano Cunha, daí segue até a Avenida Rui Branco, daí
deflete à esquerda e segue até a Rua José do Patrocínio,
daí segue até a Avenida Carlos Gomes”.

§ 4º – Para efeito da região central de que trata o caput,
fica assim delimitado o perímetro, conforme se descreve
entendido como sendo o perímetro que situa entre o entorno
das praças centrais da cidade, para efeito da colocação de
veículos automotivos de passeios com som, caixas de som
avulsas e trio elétrico:
“Avenida Carlos Gomes com inicio na esquina da Rua
Feliciano Cunha, daí segue até a Avenida Rui Branco, daí
deflete à esquerda e segue até a Rua José do Patrocínio,
daí segue até a Avenida Carlos Gomes”.
§ 5° - A proibição tratada no caput deste parágrafo terá
como exceção os Blocos Carnavalescos que se inscreveram
para participar do Carnaval 2013, aos quais será permitido
01 (um) veículo de som moderado, por bloco, com prévia
obtenção da autorização da Comissão organizadora do
evento.
Art. 2º - Os efeitos mencionados no artigo anterior deste
Decreto, não se aplicam aos locais cujos frequentadores
estejam em ambiente fechado, bem como mantendo a ordem e o
respeito à comunidade.
Art. 3º - O comerciante que não cumprir o presente decreto
estará sujeito a responder pelo crime de desobediência
(art. 330 do Código Penal Brasileiro), sujeitando-se a
aplicação da Lei Penal.
Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo,
Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 10 de janeiro de 2013.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL

Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal
de Planalto, na data supra, por afixação em local de
costume.
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA