norma nº 3/2013

= DECRETO Nº. 003/2013, DE 14 DE JANEIRO 2013


“DISPÕE SOBRE A RESCISÃO
UNILATERAL DO CONTRATO
ADMINISTRATIVO FIRMADO
PELO MUNICÍPIO DE
PLANALTO E A EMPRESA
COROADOS ENGENHARIA
LTDA., PARA CONSTRUÇÃO
DE 106 UNIDADES
HABITACIONAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO ofício do Sr. Maurício José de Souza,
relatando que a empresa foi devidamente notificada a
efetuar o depósito da caução, nos termos do item 13.2.1
e até o presente momento não ocorreu;
CONSIDERANDO que a empresa COROADOS ENGENHARIA LTDA.
licitante contratada no Processo licitatório n°
017/2012, concorrência pública n° 001/2012, não
depositou a garantia contratual exigida no instrumento
convocatório e que mesmo instada pela contratante não
iniciou as obras para as quais recebeu ordem de serviço
no dia 11/07/2012, sendo que o objeto do referido
contrato constitui-se na construção de 106 unidades
habitacionais, mediante convenio com a CDHU;
CONSIDERANDO que, nesse contexto a empresa não iniciou
as obras, desde a ata de reunião de partida, realizada
no dia 13/07/2012, o que de plano inviabiliza a execução
contratual dentro do prazo contratado de 12 meses, vez
que já decorreram mais de 06 meses sem o início das
obras;
CONSIDERANDO que o Município já foi notificado várias
vezes pela CDHU, acerca dos termos do convenio firmado,
para que inicie imediatamente as obras;
CONSIDERANDO o interesse público, uma vez que a demora
para início das obras poderá acarretar em prejuízo ao
Município, pois o convenio poderá ser rescindido
unilateralmente, acarretando em prejuízo irreparável, já
que trata-se de moradias de interesse social;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.666/93, nos
artigos 58, 78 e 79, todos em seu inciso I explicitam a
possibilidade de rescisão unilateral de contrato
administrativo, quando ocorre a sua inexecução;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica decretada com fundamento na legislação e
nas razões elencadas acima, a rescisão unilateral do
Contrato Administrativo n° 037/2012, no valor de R$
7.275.343,33 (sete milhões, duzentos e setenta e cinco
mil, trezentos e quarenta e três reais e trinta e três
centavos), cuja contratada é a empresa COROADOS
ENGENHARIA LTDA.
Art. 2° - Determino aos Departamento de obras e de
Finanças do Município, que proceda a minucioso
levantamento para apurar se ocorreu prejuízo decorrente
da inação da contratada.

Art. 3° Determino que sejam aplicadas as punições
relativas às multas pela inexecução contratual previstas
no edital e no contrato, assim como, o impedimento de
contratar com a administração municipal de Planalto,
pelo prazo legal, retendo, se for o caso, possíveis
garantias existentes.
Art. 4º - Com a presente rescisão, não há que se falar
em indenização à empresa contratada, uma vez que ela não
experimentou nenhum prejuízo, posto que não iniciou as
obras objeto do contrato.
Art. 5° - Determino que seja encaminhado à empresa,
cópia do presente, bem como do termo de Rescisão
Unilateral do contrato, respeitando-se o prazo de 10
(dez) dias para que apresente defesa ou alegações que
entender pertinentes.
Art 6° - Após cumpridos os prazos estabelecidos nesse
Decreto, determino que seja convidada a empresa que
ficou em segundo lugar no processo licitatório, para que
inicie as obras, desde que respeitadas as condições
financeiras e de execução do primeiro colocado.
Art. 7° - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São
Paulo, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 14 de janeiro
de 2013.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL


Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura
Municipal de Planalto, na data supra, por afixação em
local de costume.
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA






















TERMO DE RECISÃO UNILATERAL DO CONTRATO
ADMINISTRATIVO Nº 037/2012
 
 
 
Por este ato administrativo, o Município de 
Planalto, Estado de São Paulo, inscrito no CNPJ nº
46.935.763/0001-25, com sede na Avenida Carlos 
Gomes, 971, neste ato representado pelo seu Prefeito 
Municipal Sr. André Luiz Severino da Silva, 
considerando que a contratada não depositou a fiança 
06 meses após a assinatura do contrato e que tendo 
recebido ordem de serviço no dia 11/07/2012, não 
iniciou a execução da obra, tratando-se então de 
vícios com indícios de gravidade e insanabilidade, 
conforme documentos que constam dos autos 
administrativos, constituindo-se assim em conduta 
injustificável e potencialmente lesiva que enseja à 
rescisão unilateral do contrato motivado pela 
inexecução contratual já mencionada do objeto 
adjudicado, com as conseqüências previstas em lei 
regulamentada pelo Edital, com fundamento na 
clausula 6.1 do contrato e amparo nos artigos 58, 78 
e 79 da Lei Federal das Licitações e Contratos 
Administrativos.
RESOLVE: 
 
Artigo 1º. Rescindir unilateralmente o Contrato nº
37/2012, celebrado com a Empresa COROADOS ENGENHARIA 
LTDA, CNPJ 10.518.375/0001-00, inscrição estadual n°
647.547.190.113, na data de 15/06/2012, que tem por 
objeto a construção de 106 unidades habitacionais
bem como infra estrutura composta de terraplanagem, 
drenagem, pavimentação e paisagismo, sendo unidades 
da tipologia CDHU ti33 b-01 de 02 dormitórios, com o 
fornecimento de mão de obra e material, convenio n° 
9.00.00.00/3.00.00.00/90/2012, celebrado entre a 
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano 
do Estado de São Paulo, nos termos do Processo 
licitatório n° 017/2012, concorrência pública n° 
001/2012, Edital de Concorrência nº 017/2012 e seus
anexos.
Artigo 2º. Conceder o prazo de dez dias, a contar do 
recebimento da notificação extra-judicial para que a 
empresa se manifeste sobre a rescisão.
Parágrafo Único – Depois de aplicadas oficialmente 
as punições decorrentes da inexecução contratual em 
comento, será concedido novo prazo de dez dias para 
que a contratada se manifeste sobre as mesmas.
Planalto-SP, 14 janeiro de 2013.
 ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA 
 Prefeito Municipal