norma nº 4/2013

= DECRETO Nº. 004/2013, DE 16 DE JANEIRO 2013

“Dispõe sobre a suspensão de débitos
inscritos em restos a pagar do exercício
de 2012, e dá outras providências”.

Eu, ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA,
Prefeito do Município de Planalto, USANDO
das atribuições que me são conferidas
pela Lei Orgânica do Município de
Planalto, e demais dispositivos
aplicáveis,

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecimento de
regras a respeito do pagamento de valores inscritos em
restos a pagar do exercício de 2012;

CONSIDERANDO o princípio de direito administrativo da
autotutela, segundo o qual a Administração Pública
pode e deve corrigir os seus atos viciados de
irregularidades;

CONSIDERANDO que procedeu-se ao empenho de notas
fiscais, sem assinatura do comprovante de recebimento
das mercadorias e dos serviços, em desrespeito ao
artigo 63, § 2°, inciso III da lei 4.320/64;

= DECRETO:

 Art. 1º – Fica suspenso, pelo prazo 
de 120 (cento e vinte dias), os débitos do município 
de Planalto, inscritos em restos a pagar, relativos ao 
exercício de 2012, de conformidade com os empenhos 
liquidados a pagar por vencimento e fornecedores, até 
que se proceda ao levantamento de que foram realmente 
fornecidos.

Art. 2° - Determino aos Departamento de
Finanças e Contábil do Município, que proceda a
minucioso levantamento para apurar se as mercadorias e
serviços efetivamente foram fornecidos e recebidos
pela municipalidade, conforme prescrito
contratualmente.

Art. 3º. – Este DECRETO entrará em vigor
após sua regular publicação, REVOGANDO-SE eventuais
disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO,
Estado de São Paulo, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”,
16 de janeiro de 2013.

ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL

Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura
Municipal de Planalto, na data supra, por afixação em
local de costume.
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA