norma nº 5/2013

= DECRETO Nº. 005/2013, DE 16 DE JANEIRO 2013

“Dispõe sobre a suspensão de pagamentos
relativos a convênios celebrados com o
Governo do Estado de São Paulo e com a
União, e dá outras providências”.

Eu, ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA,
Prefeito do Município de Planalto, USANDO
das atribuições que me são conferidas
pela Lei Orgânica do Município de
Planalto, e demais dispositivos
aplicáveis,

CONSIDERANDO a existência de vários convênios em
andamento, nos quais há pendências apontadas,
notadamente relativa à prestação de contas;

CONSIDERANDO o princípio de direito administrativo da
autotutela, segundo o qual a Administração Pública
pode e deve corrigir os seus atos viciados de
irregularidades;

= DECRETO:

 Art. 1º – Fica suspenso, pelo prazo 
de 30 (trinta) dias, os pagamentos relacionados com 
convênios celebrados com o Governo do Estado de São 
Paulo e com a União, cujos contratos estão em 
vigência, que tenham pendências e prestação de contas 
inadimplentes.
Art. 2° - Determino aos Departamentos de
Finanças, Contábil e Engenharia do Município, que
proceda a minucioso levantamento de tais convênios,
bem como proceder à regularização das pendências
apontadas, e avaliação de regularidade da execução dos
convênios, e a fiscalização dos contratos.
1º - A avaliação de regularidade da
execução deverá ser realizada no prazo de até trinta
dias, contado a partir da data de publicação deste
Decreto, período no qual ficam suspensos os
pagamentos.

Art. 3º. – Este DECRETO entrará em vigor
após sua regular publicação, REVOGANDO-SE eventuais
disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO,
Estado de São Paulo, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”,
16 de janeiro de 2013.

ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL

Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura
Municipal de Planalto, na data supra, por afixação em
local de costume.
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA