norma nº 7/2013

= DECRETO Nº. 007/2013, DE 28 DE JANEIRO 2013


“ALTERA O § 1° DO ARTIGO 1° DO
DECRETO N° 02/2013 DE 10 DE JANEIRO
DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO
DE VENDA E CONSUMO DE BEBIDAS
ALCOÓLICAS EM GARRAFA DE VIDRO PELOS
BARES DURANTE OS FESTEJOS DE
CARNAVAL, BEM COMO PROIBE SOM NO
PERÍMETRO DELIMITADO, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais, amparado pela Lei Orgânica do
Município, em seu inciso IX do artigo 65, e com vistas a
manter a segurança e a ordem pública durante os festejos em
comemoração ao Carnaval.
D E C R E T A:
Art. 1º - O § 1°, do artigo 1°, do Decreto nº 02/2013, passa
a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° (...)

§ 1º - Os comerciantes e ambulantes deverão acondicionar os 
líquidos em copos descartáveis retendo os vasilhames 
derivados de garrafas.”
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo,
Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 28 de janeiro de 2013.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL

Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de
Planalto, na data supra, por afixação em local de costume.
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA