norma nº 45/2001

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Prefeitura Municipal
“De Planalto
M&E—————————oo ;
x ESTADO DE SÃO PAULO L DS
CNPJ 46.935.763/0001-25 Adm. 1997 à 2004
= LEI Nº 045/2001. =
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Planalto para o exercício
de 2002.”
DR. OLIMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de Planalto,
USANDO das atribuições que me são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Planalto APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA o seguinte LEI:
ARTIGO 1º. - O Orçamento Fiscal do Município de Planalto para o exercício
de 2002 estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 4.487.610,00 (Quatro milhões,
quatrocentos e oitenta e sete mil, seiscentos e dez reais), discriminados pelos anexos
integrantes desta Lei.
ARTIGO 2º. - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos,
rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e
das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com o seguinte
desdobramento:
RECEITAS CORRENTES ............... ui ceeereeeeeeraceererenneereeaerenenereeraneanas R$ 3.887.500,00
Receita Tributária... eeeecesterereneaeerececeenenasaso centena nanenaeeneceeneneranaenanana R$ 168.000,00
Receita Patrimonial... ese cseetceneeerererereencenenecreareranreneeraeoeceaeaeneraanaaenes R$ 55.500,00
Receita Agropecuária.............seceeseneeeerereeeeareereesenenearererenearaereneeseneneeanano R$ 10.000,00
Receita de Serviços... eeeeeeeeeererererererereneeeeasesecaraneaeaeenerereneneneno R$ 4.000,00
Prefeitura Municipal
De Planalto
A ESTADO DE SÃO PAULO E SA
De» Piamação soti CNPJ 46.935.763/0001-25 Adm. 1997 à 2004
Transferências Correntes... erenensereerereamecererenecenenecaneeeaneeeeeeceeenesa R$ 3.622.000,00
R$ 28.000,00
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL .............ii iss iieeestccereeaeeeereneneceneceneeeareaenrenenenaeeaso R$ 1.026.860,00
Alienação de Bens........... e eeneeseereeeeasereeereeeneensereenteneneenseneeemencenmeaneentamss R$ 10.000,00
Transferência de Capital... site tereeererereaeenerentaneneneesaneneenarenoo R$ 1.016.860,00
(-) Retenção s/ Transferências CanenÃes, aroma sesccnsecassucoaseecaerammana R$ 426.750,00
TOTAL teen ne eee nene re cearareneanecerereeeererereacareenta rasante recereasarenementanens R$ 4.487.610,00
ARTIGO 3º. —- As Despesas da Administração será realizada segundo a
discriminação dos quadros Programa de Trabalho e Natureza da Despesa, integrantes
desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por .
Decreto Executivo.
|- POR ÓRGÃOS... metmenieeeeaaeeaeeeeereerea nantes eeanartaneaerereeemenmeemeneento 4.487.610,00
01.- CAMARA MUNICIPAL... creeeeerteeteseeeeeeeeeneeeeeeameeeereramenemaeanaerererms 215.000,00
02.- GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS..............iisemeseeesseseees 375.250,00
03.- ASSESSORIA JURÍDICA.......... i.e ereeeseeeereremeneeeeeenemeeererrereernseso ....52.500,00
04.- SERV. DE CONTABILIDADE E FINANÇAS............. 194.400,00
05. - SERV. DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS... 1.002.680,00
08.- SERV. MUN. EDUCAÇÃO,CULTURA, ESPORTE E LAZER..............m 1.185.615,00
07.- SERV. MUN. DA SAÚDE..........eiirs ce smeeseeereeeeeeseseereeeemeeaeereeeeemeesanaeaeeermes 763.400,00
08.- SERV. MUN. DA AGRICULTURA....... i.e se sirserreeermeeraresimeeremeesseseereremeeets 172.750,00
Prefeitura Municipal
De Planalto
ESTADO DE SÃO PAULO EETE
CNPJ 46.935.763/0001-25 Adm. 1997 à 2004
EFEITIRA MUNICIPAL DE PLANADON
09.- SERV. MUN. DA ASSISTÊNCIA SOCIAL..............meseemeeemeseseeneeseerteeemees 130.800,00
10.- SERV. MUN. PLANEJAMENTO E DESENV. ECONOMICO................. o 196.215,00
11.- ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO.............c eme ... 189.000,00
99. - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 10.000,00
II-POR UNIDADES:.......ccecerscrercesrareneerercoranracanaroeseseseseananasaaaea casa neesesesnnnsnenenenes 4.487.610,00
01.01 — PROCESSO LEGISLATIVO............rereneesereereeereneeeeneerereeeaeaeerereneneneerenoo 111.600,00
01.02 - SECRETARIA DA CÂMARA .... 103.400,00
02.01 —- GABINETE DO PREFEITO................ nesse eeteeeeerereeeesaseneneneerereneneneneemo 303.500,00
02.02 - SECRETARIA DO EXECUTIVO............... ce seeeemerearemeeereereneereneeeneenenoementos 25.850,00
02.03 — FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE.................emeereseeeeneereneneereemeneeaeo 45.900,00
03.01 - PROCURADORIA JURÍDICA............... seeseeeeeeeeemereeeemeeemeeseeeeeeraeeno 52.500,00
04.01 - SETOR DE PESSOAL............ iii... tereereseerereeeterereeereneesereneneneaeerenenenento 40.900,00
04.02 - SETOR DE MATERIAL — ALMOXARIFADO..................eeeemenseseeseseeeeeno 43.400,00
04.03 —- PORTARIA........... sit ititeeerereeerenereerererererereoreenecanentaraceneneneeceseneneneneeneenenenoo 13.100,00
04.04 — FINANÇAS E CONTABILIDADE...............eteememeesesmesrertenteneeneemeemeemeeneeroo 97.000,00
05.01 SETOR DE OBRAS E CADASTRO...................citemeeeereaeeeenesesesseresereremeereess 44.600,00
05.02 - HABITAÇÃO URBANA.............icrtreseemeeeseeneneeseemeeteneeneerereeemeamerenentenmeno 42.200,00
05.03 - RUAS E AVENIDAS................. ct itieteeerereerererecererarerenecaeaereneneceneneneensnao 408.650,00
05.04 — JARDINS PÚBLICOS .... 39.700,00
05.05 - SERVIÇOS FUNERÁRIOS................. ee esssssemeseeeeeeeeesemseereeeeeeeeeneeeeereeeeo 51.180,00
05.06 — LIMPEZA PÚBLICA 180.500,00
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De Planalto
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 46.935.763/0001-25 Ai 1997 à 2004
05.07 —- TERMINAL RODOVIÁRIO............ ese reseeeceemeneeearereeneeneneemenseneaceneeemeenteneo 19.550,00
05.08 — SERVIÇOS ESTRADAS DE RODAGEM MUNICIPAL...............0....eeroreros 216.300,00
06.01 - EDUCAÇÃO CRIANÇA 0 A 6 ANOS — CRECHE..........eeeeseeree 206.150,00
06.02 - EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR............... e tememeseeeeeeenteeaeeemeeeeessereeenmereso 109.175,00
06.03 —- ALFABETIZAÇÃO DE ADULTOS..................es e e reecterereeeenterenenterenentereness 17.800,00
06.04 “ENSINO FUNDAMENTAL................. o e enescesseeeeeeerereceeeseeeee .. 681.000,00
06.05 — ENSINO SUPLETIVO 20.600,00
06.06 - EDUCAÇÃO ESPECIAL............... ie reeenereeneaeesteereereoenseneneneereneneenenaana 13.400,00
06.07 -CULTURA.............seeceeeeeeeereeseseneeeesesesseeenes esteseaeasaveecertesonsorararessissiicanesagasices 36.500,00
06.08 - CENTRO ESPORTIVO E RECREATIVO 35.360,00
06.09 - ESPORTE AMADOR .25.630,00
06.10 - CENTROS PARA LAZER... 40.000,00
07.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE................. css emmesmeseeeseeeeeeeeeeess 763.400,00 .
08.01 — CASA DA AGRICULTURA 69.500,00
08.02 - PROJETOS AGROPECUARIOS.. 11.700,00
08.03 - ARMAZÉM COMUNITÁRIO... sistema ereerenmenserententarentereeenentos 76.700,00
08.04 —- MATADOURO MUNICIPAL.............. iii ereerenereceereneserereremeenareenenenanneno 14.850,00
09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL............ue see 130.800,00
10.01 —- TURISMO,DESENV.INDUSTRIAL E COMERCIAL............ semen 21.295,00
10.02 - GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA...............eceeeesemeseneeereerenereeneerems 174.920,00
11.01 —- ENCARGOS ESPECIAIS................. o. isertereeeenereeeeneneeaeeneneesereeeerenao 189.000,00
Prefeitura Municipal EE
De Planalto
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y a ESTADO DE SÃO PAULO ESENRAMINCPN DE AMADO
NE» Piapação sob CNPJ 46.935.763/0001-25 Adm. 1997 à 2004
99.01 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA.............. css aeeceeemeasemeeeesseserterterterees 10.000,00
III - POR FUNÇÕES... nisi iii teeerereeeeneneaeerenenentarareneeeecenenentenenenes 4.487.610,00
01 - LEGISLATIVA... ceeeterenareerereracenenererenencanere ceara enacaaenerarenamececeeencanenaeo 191.000,00
04 — ADMINISTRAÇÃO...............ceeneessseererereanerereenenenereneererenearenareoserenenenearenenento 724.740,00
08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL 130.800,00
10 - SAÚDE 763.400,00
11 —- TRABALHO.. . E asqees 123.625,00
12- EDUCAÇÃO.............i ss stesssecerteneaeeaeererterenertenanrenemtanteneeneneerensenserententano 1.048.125,00
13 —- CULTURA... itnteerrcreceereneaeaaereeeeeenaseerereceeanenaraererencereneneeraranenareneereneeneno 36.500,00
15 — URBANISMO
16 -
724.630,00
42.200,00
27 —- DESPORTO E LAZER
28 — ENCARGOS ESPECIAIS...
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA...............ctc site cceeeeeeeaeeeereneneseneeeereemteems 10.000,00
TOTAL DAS RECEITAS... ntreereceeseeecerenenecarenrenenecenenececeneneenaeraceneno 4.610.000,00
TOTAL DAS DESPESAS............ is ieeetcseereeecaeeeeeerereneenenenerenaneaneaneeneenacanaas 4.610.000,00
ARTIGO 4º - O Poder Executivo fica autorizado à:
Prefeitura Municipal ESSES
De Planalto
- EN
ESTADO DE SÃO PAULO ESTSP
CNPJ 46.935.763/0001-25 Adm. 1997 à 2004
| - Realizar Operações por Antecipação da Receita, até o limite de 25% (vinte
e cinco por cento) da Receita estimada, nos termos da legislação em vigor, mediante prévia
autorização legislativa;
|| — Abrir créditos adicionais suplementares através de Decreto, até o limite de
20% (vinte por cento) do Orçamento da Despesa, nos termos do artigo 7º. Da Lei 4.320/64,
de 17/03/64,
HI — Proceder a transposição total ou parcial de recursos de um elemento de
despesa para outro, desde que seja dentro do mesmo Projeto ou Atividade.
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas
eventuais disposições em contrário.
ILVA
Publicado, Registrado e Anotado, na Secretaria Geral na mesma data supra citada.
EA
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA