norma nº 10/2013

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DECRETO Nº. 010 /2013, DE 13 DE FEVEREIRO 2013

“Regulamenta a Realização de Eventos no
Território do Município e dá outras
providências”.

Eu, ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA,
Prefeito do Município de Planalto,
USANDO das atribuições que me são
conferidas pela Lei Orgânica do
Município de Planalto, e demais
dispositivos aplicáveis,

= DECRETA:

ARTIGO 1º – A realização de eventos de
caráter artístico, esportivo ou cultural, de
natureza comercial ou não, com ou sem ingressos
pagos, dependerá da prévia autorização da Prefeitura
Municipal.

ARTIGO 2º - Os promotores ou
responsáveis pelo evento, deverão solicitar a
concordância prévia do executivo, por escrito,
mediante requerimento dirigido ao Prefeito, devendo
constar do mesmo:

I- nome e qualificação do requerente ou
requerentes;
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II-especificação do evento objeto do
pedido, informando sua natureza, data, horário,
finalidade e forma de acesso do público.

Art. 3º. – Deferido o pedido, o
requerente deverá solicitar a autorização ou alvará
da Prefeitura para a realização do evento, mediante
pedido por escrito, informando a concordância já
obtida e anexando ao requerimento, conforme sua
natureza, os seguintes documentos:

I-comprovante de recolhimento da taxa
de utilização do imóvel público, se for o caso;
II- cópia de requerimento de
policiamento junto a Policia Militar do Estado de
São Paulo;
III- cópia da guia de recolhimento do
Escritório Central de Arrecadação e Distribuição
(ECAD);
IV- alvará de vistoria do Corpo de
Bombeiros, para o local da realização do evento;
V – cópia do pedido de alvará do juízo
da Infância e Juventude, caso seja permitido a
entrada de menores;
VI- plano de segurança privada com
registro na Polícia Federal;

ARTIGO 4° - O requerimento, devidamente
instruído na forma do artigo anterior, será deferido
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pelo Prefeito, expedindo-se o competente alvará para
o evento autorizado.

ARTIGO 5° - Compete exclusivamente ao
prefeito os atos de prévia concordância e de
expedição do alvará para a realização do evento.

ARTIGO 6° - No caso de indeferimento de
qualquer dos pedidos, a decisão do Prefeito deverá
ser devidamente justificada.

ARTIGO 7° - A realização do evento sem
a expedição do alvará acarretará em impedimento para
a realização do evento, o qual será embargado pela
municipalidade.

Parágrafo único – Na hipótese prevista
neste artigo, a Prefeitura poderá requisitar reforço
policial para o impedimento da realização do evento,
sem prejuízo das cominações civeis e criminais a que
estarão sujeitos os responsáveis e promotores pelo
descumprimento destas normas.

ARTIGO 8° - Os casos omissos serão
resolvidos pelo Prefeito em conformidade com os
princípios da legalidade, impessoalidade e
razoabilidade que devem presidir o ato
administrativo.

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Este DECRETO entrará em vigor após sua regular
publicação, REVOGANDO-SE eventuais disposições em
contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO,
Estado de São Paulo, Paço Municipal “Gelsomino
Toloy”, 13 de fevereiro de 2013.



ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL

Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura
Municipal de Planalto, na data supra, por afixação
em local de costume.


ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA