norma nº 11/2013

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DECRETO Nº011/2013, DE 19 DE FEVEREIRO 2013

“Regulamenta as atividades do Fundo
Municipal de Assistência Social e dá
outras providências”.

Eu, ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA,
Prefeito do Município de Planalto,
USANDO das atribuições que me são
conferidas pela Lei Municipal nº
002/98, etc,

CONSIDERANDO a criação do Fundo
Municipal de Assistência Social do
Município de Planalto;

CONSIDERANDO que com a Instituição do
Fundo de Assistência Social ocorre a
necessidade legal da regulamentação;

= DECRETA:

ARTIGO 1º – Fica regulamentado o Fundo
Municipal de Assistência Social,devendo-se a plena
observância a todos preceitos legais contidos em
Leis Federal, Estadual e Municipal.

ARTIGO 2º - Compete ao Prefeito
Municipal e o Gestor do Fundo Municipal de
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Assistência Social, movimentarem em conjunto, os
recursos financeiros do Fundo Municipal de
Assistência Social.

ARTIGO 3° - Este DECRETO entrará em
vigor após sua regular publicação, REVOGANDO-SE
eventuais disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO,
Estado de São Paulo, Paço Municipal “Gelsomino
Toloy”, 19 de fevereiro de 2013.



ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL

Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura
Municipal de Planalto, na data supra, por afixação
em local de costume.


ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA