norma nº 12/2013

= DECRETO Nº. 012/2013, 19 DE FEVEREIRO DE 2013

“Justifica e autoriza a contratação de
servidor público para desempenhar a
função temporária de médico do Programa
de Saúde da família, e dá outras
providências”.

Eu, ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA,
Prefeito do Município de Planalto, USANDO
das atribuições que me são conferidas
pela Lei Orgânica do Município de
Planalto, e demais dispositivos
aplicáveis,

CONSIDERANDO que o Governo Municipal de Planalto
mantém como política pública de saúde o Programa de
Saúde da Família, mediante convenio com o Ministério
da Saúde, e que nas equipes é imprescindível a
presença do médico;

CONSIDERANDO que, essa atual administração assumiu no
dia 01 de janeiro de 2013, e apurou que o Servidor
Analucia dos Santos, médica de PSF efetivo pediu
demissão em 02/01/2013, e que não existe em aberto
lista de aprovados em concurso nem em processo
seletivo simplificado;

CONSIDERANDO que não existe tempo hábil para fazer
processo seletivo simplificado para a função
temporária, muito menos para concurso público a tempo
de o profissional escolhido assumir no inicio de
janeiro de 2013;

CONSIDERANDO que a atividade de médico é essencial à
saúde pública, e tal atividade é essencial e
compulsória para o Governo Municipal, no que tange à
atenção básica, e por conta disso, não pode a
população prescindir da presença de médico de PSF;

= DECRETO:

 Artigo 1º – Fica autorizada a 
contratação de um profissional de medicina para 
desempenhar a função temporária de médico da ESF pelo 
prazo de 90 (noventa) dias, ou, até que o Concurso 
Público necessário seja concluído, não podendo 
ultrapassar o mês de maio de 2013
Parágrafo único – A contratação em
comento será feita de maneira direta, sem processo
seletivo, respeitando-se os princípios norteadores da
administração pública, haja vista a impossibilidade
fática de faze-lo a tempo de atender a população
Planaltense em suas necessidades essenciais de saúde
púplica.

Artigo 2° - Determino ao departamento
pessoal, imediatamente providências no sentido de
abertura de concurso público para provimento dos
cargos, encaminhando-se cópia do presente decreto.
Artigo 3° As despesas decorrentes desse
Decreto correrão por conta do Orçamento vigente,
suplementado, se necessário.

Artigo 4º. – Este DECRETO entrará em
vigor após sua regular publicação, retroagindo seus
efeitos à data de 01 de fevereiro de 2013, REVOGANDO￾SE eventuais disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO,
Estado de São Paulo, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”,
19 de fevereiro de 2013.

ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL

Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura
Municipal de Planalto, na data supra, por afixação em
local de costume.

ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA