norma nº 13/2013

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DECRETO Nº 013/2013 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2013
“Dispõe sobre a abertura de concurso publico e designa
a respectiva comissão.”
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de Planalto,
Estado de São Paulo, usando das atribuições legais que lhe são conferidas por
Lei, e;
CONSIDERANDO que os cargos, empregos e funções públicas são
acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei,
assim como aos estrangeiros na forma da lei (Constituição Federal, art. 37,
inc. I);
CONSIDERANDO que a investidura em cargo, emprego ou função
pública depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de
provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo,
emprego ou função, na forma prevista em lei, ressalvada as nomeações para
cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração
(Constituição Federal, art. 37, inc. II);
CONSIDERANDO que o prazo de validade do concurso público será de
até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período (Constituição Federal,
art. 37, inc. III);
CONSIDERANDO que durante o prazo improrrogável previsto no edital
de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e
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títulos serão convocados com prioridade sobre novos concursados para assumir
cargo ou emprego, na carreira (Constituição Federal, art. 37, inc. IV).
RESOLVE:
Art. 1º - Autorizo à abertura de Concurso Público para o
preenchimento das vagas existentes e das que venham a ocorrer durante o
período de vigência, dos Cargos que segue:
01 MÉDICO DO PSF – JORNADA SEMANAL – 40 H/S – (SEGUNDA A
SEXTA-FEIRA)
02 MÉDICOS - JORNADA 12 H/S CADA- ATENDIMENTO SÁBADO E
DOMINGO -
01 MÉDICO PLANTONISTA – 12 HRS DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA
Art. 2º - Cria a Comissão de Concurso Público para preenchimento dos
Cargos e Funções Temporárias no artigo acima, com suas regras a constarem
de Edital, sendo que, será formada pelos seguintes membros, sobre a
presidência do primeiro:
PRESIDENTE:
MARCELO CANDIDO DE JESUS RESENDE, portador do RG nº
42.241.367-7 (SSP-SP);
MEMBROS:
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CLEBER JUNIOR YABUSHITA, portador do RG nº 42.241.393-8;
LUIZ RUBENS TEIXEIRA, portador do RG nº 9.568.367-7
Art. 3º - A Comissão Municipal de Concurso Público acompanhará e
fiscalizará os atos da empresa INSTITUIÇÃO SOLER DE ENSINO, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. º 50.549.013/0001-92, com
sede na cidade de Jales/SP, Avenida Francisco Jalles, 1.778, contratada
para realizar o Concurso Público.
Art. 4º - Poderá a Comissão de Concurso Público requisitar servidores
municipais para auxiliarem na aplicação e fiscalização das provas, se
necessário.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas às disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO/SP, PAÇO MUNICIPAL
“GELSOMINO TOLOY”, 22 de fevereiro de 2013.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na divisão de expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na
mesma data supra por afixação em lugar de costume.
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
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