norma nº 14/2013

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 DECRETO Nº 014/2013 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013
“INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DE EMPREGO, NO ÂMBITO DO
SISTEMA PÚBLICO DE EMPREGO, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de Planalto,
Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais que lhe é conferida pelo artigo 1º da Lei nº 012/2002, de 17 de
abril de 2002, tendo em vista a Resolução 80, de 19 de abril de 1.995, do
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, do
Ministério do Trabalho, e o Decreto Estadual 40.322, de setembro de
1.995.
DECRETA:
ARTIGO 1º.- Fica instituída a Comissão Municipal de Emprego, com a
finalidade de consubstanciar a participação da sociedade organizada na administração de um
Sistema Público de Emprego, no município de Planalto.
PARÁGRAFO ÚNICO: A Comissão Municipal de Emprego, órgão colegiado,
de caráter permanente e deliberativo, estará vinculado à Comissão Estadual de Emprego, instituída
pelo Decreto 40.322, de 15 de setembro de 1.995.
ARTIGO 2º.- Compete à Comissão:
I.- aprovar seu Regimento Interno, observados os critérios da Resolução 80 do CODEFAT, de
19 de abril de 1.995;
II.- propor órgãos do Sistema Nacional de Emprego-SINE, com base em relatórios, medidas
efetivas que minimizem os efeitos negativos dos ciclos econômicos e do desemprego estrutural
sobre o mercado de trabalho;
III.-articular-se com instituições públicas e privadas, inclusive acadêmicas e de pesquisa, com
vistas à obtenção de subsídios para o aprimoramento e orientação de suas ações , da atuação
dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Emprego-SINE, como também das ações
relativas aos Programas de Geração de Emprego e Renda;
IV.- articular-se com instituições e organizações envolvidas no Programa de Geração de
Emprego e Renda, visando à integração de suas ações;
V.- promover o intercâmbio de informações com outras Comissões Municipais de Emprego,
objetivando não apenas a integração do Sistema, mas também a obtenção de dados
orientadores de suas ações;
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VI.- formular diretrizes sobre a atuação do Sistema Nacional de Emprego-SINE, em
consonância com aquelas defendidas pelo MTb/CODEFAT;
VII.- propor a locação de recursos, por área de atuação, quando da elaboração do Plano de
Trabalho pelo Sistema Nacional de Emprego-SINE no âmbito correspondente;
VIII.- proceder ao acompanhamento da utilização dos recursos alocados mediante convênios, ao
Sistema nacional de Emprego-SINE e ao Programa de Geração de Emprego e Renda no que se
refere ao cumprimento dos critérios, de natureza técnica, definidos pelo MTb/CODEFAT e
Comissão Estadual de Emprego;
IX.- participar da elaboração do Plano de Trabalho do Sistema Nacional de Emprego-SINE no
âmbito de sua competência para que seja submetido à aprovação da Comissão Estadual de
Emprego;
X.- acompanhar a execução do Plano de Trabalho do Sistema de Emprego SINE e do Programa
de Geração de Emprego e Renda;
XI.- propor a Coordenação Estadual do Sistema Nacional de Emprego-SINE, a reformulação
das atividades e metas estabelecidas no Plano de Trabalho, quando necessário;
XII.-propor medidas para o aperfeiçoamento do Sistema Nacional de Emprego-SINE e do
Programa de Geração do Emprego e Renda;
XIII.- examinar, em primeira instância, o Relatório de Atividades apresentado pelo Sistema
Nacional de Emprego-SINE;
XIV.- criar Grupo de Apoio Permanente-GAP, com composição tripartite e paritária em igual
número de representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do governo, o qual poderá a
seu critério, constituir subgrupos temáticos, temporários ou permanentes, de acordo com as
necessidades específicas;
XV.- subsidiar, quando solicitada, as deliberações do Conselho Deliberativo do Fundo de
Amparo ao Trabalhador-CODEFAT e da Comissão Estadual de Empregos;
XVI.- encaminhar, após avaliação, às diversas instituições financeiras, projetos para obtenção
de apoio creditício;
XVII.- receber e analisar, sob os aspectos quantitativos, os relatórios de acompanhamento dos
projetos financeiros com os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador-FAT;
XVIII.- elaborar relatórios sobre a análise procedida encaminhando-os à Comissão Estadual de
Emprego;
XIX.- acompanhar, de forma contínua, os projetos em andamento nas respectivas áreas de
atuação;
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XX.- articular-se com entidades de formação profissional em geral, inclusive as escolas
técnicas, sindicatos de pequenas e microempresas e demais entidades representativas de
empregados e empregadores, na busca de parceria na qualificação e assistência técnica aos
beneficiários de financiamento com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador-FAT e nas
demais ações que se fizerem necessárias;
XXI.- indicar as áreas e setores prioritários para alocação de recursos no âmbito do Programa
de Geração de Emprego e Renda.
§ 1º.- À Comissão, na sua área de competência, caberá o papel de
acompanhar a utilização dos recursos financeiros administrados pelo Sistema Nacional de
Emprego-SINE e no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda.
§ 2º.- O número de integrantes do Grupo de Apoio Permanente-GAP, a
que se refere o inciso XIV, em nenhuma hipótese poderá ser superior à quantidade de
representantes na Comissão Municipal.
ARTIGO 3º.- A Comissão Municipal de Emprego será constituída de forma
tripartite e paritária contando com a apresentação, em igual número, do governo, de
trabalhadores e de empregadores, mediante os seguintes órgãos e entidades.
I.- REPRESENTANTES DO GOVERNO:
A).- SECRETARIA DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO;
TITULAR: MARIA APARECIDA MEDEIROS MOREIRA - RG: 09.927.887
SUPLENTE: MARTA LÚCIA BELCHIOR - RG: 16.927.288
B). PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO;
TITULAR: LUIZ RUBENS TEIXEIRA – RG 6.893.267
SUPLENTE: LUIZ ANTONIO DE SOUZA – RG 19.928.837
II.- REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES:
C).- SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE JOSÉ BONIFÁCIO
ITULAR: OCLIDES DE SOUZA BARRENS – RG 6.886.645
SUPLENTE: OLIMIRO ANTONIO DE SOUZA – RG 11.363.16
III.- REPRESENTANTES DOS EMPREGADORES:
TITULAR: PEDRO TADEU MASCHIO – RG 11.708.872
SUPLENTE: NILSON MACHADO – RG 5.717.586
§ 1º.- Cada um dos órgãos e entidades referidas neste artigo indicará
1(um) representante suplente.
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§ 2º.- Os representantes titulares e suplentes dos trabalhadores e
empregados serão indicados pelas respectivas organizações, de comum acordo com a Comissão
Estadual.
§ 3º.- Nos termos dispostos no caput deste artigo a composição da
Comissão Municipal será formalizada por ato do governo municipal que enviará à Comissão
Estadual cópia do ato de sua instituição e do Regimento Interno, publicado no Diário Oficial.
§ 4º.- O mandato de cada representante é de 3 (três) anos, permitida
uma recondução.
§ 5º.- As instituições, inclusive as financeiras, que interagirem com a
Comissão poderão participar das reuniões, se convidadas, sendo-lhes facultado manifestar-se
sobre os assuntos abordados sem, entretanto, ter direito a voto.
§ 4º.- A Comissão Municipal de Emprego será constituída dos seguintes
órgãos:
I.- Colegiado;
II.- Presidência;
III.- Secretaria Executiva.
ARTIGO 5º.- A Presidência da Comissão será em sistema de rodízio, entre
as bancadas do governo, dos trabalhadores e dos empregadores, tendo mandato do presidente
a duração de 12 (doze) meses e vedada a recondução para período consecutivo.
PARÁGRAFO ÚNICO: A eleição do presidente ocorrerá por maioria simples
de votos dos integrantes da Comissão.
ARTIGO 6º.- A Secretaria Executiva da Comissão será exercida pela
Prefeitura Municipal, a ela cabendo as realizações das tarefas técnicas e administrativas.
ARTIGO 7º.- Pela atividade exercida na Comissão, os seus membros,
titulares ou suplentes não receberão qualquer tipo de pagamento, remuneração, vantagens ou
benefícios.
ARTIGO 8º.- As reuniões ordinárias da Comissão serão realizadas no
mínimo uma vez a cada mês, em dia e hora marcados com antecedência mínima de 7 (sete) dias,
sendo precedida da convocação de todos os seus membros.
ARTIGO 9º.- As reuniões extraordinárias poderão ocorrer a qualquer
tempo por convocação do presidente da Comissão ou de 1/3 (um terço) de seus membros.
ARTIGO 10.- As deliberações da Comissão deverão ser tomadas por
maioria simples de voto, com quorum mínimo de metade mais um de seus membros, cabendo ao
presidente o voto de qualidade.
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PARÁGRAFO ÚNICO.- As decisões normativas terão forma da deliberação
numeradas de forma seqüencial e publicadas no Diário Oficial.
ARTIGO 11.- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, aos 26 de fevereiro
de 2013.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto, na
data supra, por afixação em local de costume.
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA