norma nº 17/2013

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= DECRETO Nº. 017/2013, DE 12 DE MARÇO 2013
"Dispõe sobre fixação de valor de fotocópias junto
ao Governo do Município de Planalto”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO, Estado de São Paulo, usando
das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
CONSIDERANDO que em alguns setores da administração municipal
existem máquinas de fotocópias para uso interno do serviço público
municipal, as quais não se prestam para serviços externos de extração de
cópias;
CONSIDERANDO que para atender o requerimento de membros do
Poder Legislativo, em observância ao princípio da economicidade, deverá o
requerimento ser atendido, desde que os interessados arquem com as
respectivas despesas de extração de cópias;
CONSIDERANDO que para atender aos requerimentos, além de
fornecer as cópias em questão, o Município também deverá colocar
funcionários nos variados setores para trabalhar exclusivamente com as
máquinas de fotocópias;
CONSIDERANDO que inexiste qualquer regulamentação por Lei
municipal ou preço público equivalente no Código Tributário Municipal para o
referido serviço a ser realizado, fazendo-se necessário utilizar como
parâmetro para a extração de cópias, o valor fixado pelo Egrégio Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo, que estipulou em sua tabela de
despesas processuais, o valor de R$ 0,40 por folha.
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D E C R E T A:
ARTIGO 1º - Fica fixado em R$ 0,40 (quarenta centavos) por
folha, o valor de cada fotocópia fornecida ao Poder Legislativo, devendo
cada setor envolvido nos documentos requisitados, disponibilizar um
servidor para efetuar respectivo serviço.
PARÁGRAFO ÚNICO – O requerente deverá providenciar o prévio
pagamento da guia correspondente a quantidade total das fotocópias, que
será fornecido pelo Departamento Tributário, e somente depois de
apresentá-la devidamente quitada, o departamento providenciará os
serviços.
ARTIGO 2º – O valor ora fixado deverá ser reajustado de acordo
com o índice adotado pelo Município para correção dos impostos e/ou
tarifas.
ARTIGO 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo, Paço
Municipal “Gelsomino Toloy”, 12 de março de 2013.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto, na
data supra, por afixação em local de costume.
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA