norma nº 104/2014

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DECRETO Nº 104/2014 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014
“Prorroga o prazo de validade do Processo Seletivo nº 001/2013, e
dá outras providências legais que específica”.
Eu, ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito Municipal de
Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, USANDO das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município e
pelo Processo Seletivo nº001/2013, etc...
CONSIDERANDO que o prazo de validade do Processo Seletivo nº
001/2013 está vencendo, e a administração por conveniência
administrativa prorroga o prazo de validade por igual período;
CONSIDERANDO as disposições emanadas da Lei Orgânica do
Município e da Constituição da República Federativa do Brasil,
= DECRETO:
Artigo 1º - Pôr ter preenchido os requisitos legais, em perfeita
consonância com o PROCESSO SELETIVO dos empregos públicos de Professor de
Educação Básica I (PEB I) Educação Infantil – Pré Escola – Substituto, Professor
de Educação Básica I (PEB I) Professor de Ensino Fundamental I – Substituto e
Fisioterapeuta, do quadro de pessoal para que produza todos os efeitos legais.
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Artigo 2º - O Processo Seletivo PRORROGADO pelo presente
DECRETO, terá validade conforme prazo descrito na Constituição da República
Federativa do Brasil, facultando-se ao Poder Público Municipal, continuar
convocando os candidatos aprovados conforme conveniência administrativa,
seguindo-se a ordem de classificação.
Artigo 3º - Este DECRETO passa a produzir seus efeitos
jurídicos Após sua publicação, REVOGADAS eventuais disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 11 de
dezembro de 2014.
 André Luiz Severino da Silva 
 Prefeito Municipal 
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na data
retro, por afixação em local de costume.
Jefferson Paiva Beraldo 
OAB/SP 210.925 
 
Rosângela Chaves 
Secretária Geral Interna