norma nº 18/2013

Prefeitura do Município 2. o
de Planalto
Estado de São Paulo
CNP) 46.935.763/0001-25
Paço Municipal Gelsomino Toloy 2013-2016. Construindo um Novo Tempo
= DECRETO Nº. 018/2013, DE 21 DE MARÇO 2013
“Fixa valores de refeição tomada por
servidor, quando em-viagem a serviço
da Municipalidade
CONSIDERANDO que a lei nº 11/2003, que regulamenta os
adiantamentos para despesas com viagens a serviço do
Município, não fixa limite de valores quanto à refeições;
O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
= ci
DECRETA.
Artigo 1º - Aos Servidores Públicos Municipais, que no
“interesse da Administração Pública afastarem-se do município
a trabalho, farão jus a diárias de viagens, para cobertura
das despesas com alimentação, na seguinte proporção: .
E E p
I - R$ 16,00 (dezesseis reais), o valor de cada refeição para
qualquer cidade do interior de são Paulo, com exceção da
Capital e Grande São Paulo;
II - R$ 30,00 (trinta reais) na Capital e Grande são Paulo.
III - Excetuam-se o disposto nos incisos anteriores, as
despesas de alimentação do Prefeito, ocupantes dos cargos de
direção, chefia e assessoramento, os quais ficam liberados
dentro dos princípios constitucionais da razoabilidade e
moralidade administrativa, previsto respectivamente no Artigo
5º e artigo 37 caput da Constituição Federal de 1988.
artigo 2º - As diárias serão solicitadas pelo diretor
e/ou responsável do departamento, em requerimento dirigido ao
Tesoureiro, salientando as razões do deslocamento.
Parágrafo Único - Serão de inteira responsabilidade do
servidor eventuais alterações de percurso ou de datas e
horários de deslocamento, quando não autorizados pelo
Tesoureiro ou determinados pela Administração.
Artigo 3º '- Responderão solidariamente. pelos atos
praticados em desacordo com o disposto neste Decreto, todos
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PLANALTO
-
Prefeitura do Município Ones
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANALTO
CO Paço Municipal Gelsomino Toloy o ro E
os envolvidos com a liberação e recebimento dos recursos
relativos as diárias.
Artigo 4º - Compete ao Departamento de Finanças
instituir e alterar, quando necessário, o formulário de
pedido e concessão de diária.
Artigo 5º - As despesas decorrentes com a execução deste
decreto correrão por conta de dotações próprias consignadas
no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. ;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo,
Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 21 de março de 2013.
A:
| ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
E PREFEITO MUNICIPAL.
publicado na Divisão d Expediente da Prefeitura Municipal de
Planalto, na data/ supra, por afixação em local de costume.
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
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