norma nº 22/2013

Prefeitura do Município 2
de Planalto “N
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,
Estado de São Paulo .
CNPJ 46.935.763/0001-25
Paço Municipal Gelsomino Toloy
Adm. 2013-2016 Construindo um Novo Tempo
= DECRETO Nº. 022/2013, DE 03 DE MAIO 2013 = ..
“Dispõe sobre permissão de uso do Centro
“Comunitário, a titulo precário, onerosa, a pessoa
física ou juridica, e dá outras providências”.
“Eu ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA,
Prefeito do Município de Planalto, USANDO das
atribuições que me são conferidas pelo artigo
85, S 3º da Lei Orgânica do Município de
Planalto, e demais dispositivos aplicáveis,
= DECRETA:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado
“a efetuar permissão de uso, onerosa e a título precário, do
Centro Comunitário sito a Avenida Carlos Gomes, 794, deste
Município de Planalto, a pessoas físicas ou jurídicas, mediante
celebração de contrato entre as partes, e devendo constar,
para a hipótese de permissão onerosa, além das cláusulas
uniformes, as seguintes disposições:
S 1º - para eventos sem fins lucrativos
(aniversários, chá de cozinha e casamentos), é fixado do valor |;
Av. Carlos Gomes. 971 - Centro - Planalto/SP - CEP. 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
LANALTO
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“«rereitura do Município :
de Planalto MR PA
Estado de São Paulo A
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CNPJ 46.935.763/0001-25 LANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy Mt, 20782016 Construindo um Novo Tempo
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de R$ 150,00 (cento e cinqienta reais), que poderá ser
convertido em 03 (três) cestas básicas, revertidas ao Fundo
Social de Solidariedade do Município, devendo ser recolhido no
ato da assinatura do respectivo contrato:
S 2º Fica reduzido para R$ 50,00 (cinquenta
reais) ou O1 (uma) cesta básica, o valor para -a realização de
chá de bebê. |
'S 3º Para a realização de eventos com fins
lucrativos (bailes, shows), é assegurado a exploração comercial
do Bar pelo Fundo Social de Solidariedade, cuja renda será
integralmente revertida em favor deste, sendo fixado o valor
de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), que poderá ser
convertida em 05 (cinco) cestas básicas, revertidas ao Fundo
Social de Solidariedade do Município: | N
S 4º Caso o promotor do evento pretenda «
explorar comercialmente o bar, deverá arcar com o pagamento
de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), ou 15 cestas
básicas, revertidas ao Fundo Social de Solidariedade.
Art. 2º É isento do pagamento da presente taxa
as entidades religiosas, e o Clube da Terceira idade. |
Art. 3º A permissão de uso não desobriga o
promotor de evento ao cumprimento das obrigações de obter as
documentações hábeis à realização do evento, especificadas no
Decreto nº 10, de 13 de fevereiro de 2013.
Au Carlne finmae 074 . Cantra - DlanaltnlQD . PED 4R9RA.NAN - Enna (49) 2E0E GEMA
prefeitura do Município =
de Planalto A
NALTO
Estado de São Paulo za
CNPJ 46.935.763/0001-25 PLA
Paço Municipal Gelsomino Toloy Adm. 2013-2016 Construindo um Noto Tempo
Art. 4º - Este DECRETO entrará em vigor após
sua regular publicação, REVOGANDO-SE eventuais disposições
em contrário.
Ko! | PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO,
es Estado de São Paulo, Paço Municipal "Gelsomino Toloy", 03 de
| | maio de 2013.
| ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
RE | d PREFEITO MUNICIPAL |
| | Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de
Planalto, na data supra, por afixação em local de costume.
LE | asc ltda CHAVES
| | | SECRETÁRIA GERAL INTERNA
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