norma nº 24/2013

Prefeitura dó Município .
de Planalto
Estado de São Paulo
R
CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANALTO
Paço Municipal Geisomino Toloy Adm. 2032016. Constndo um Noto Temo
= DECRETO Nº. 024/2013, DE 15 DE MAIO 2013
“Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de
suspensão de débitos inscritos em restos
a pagar do exercício de 2012, e dá outras
providencias” ê
“Eu, ANDRÉ LUIZ - SEVERINO DA SILVA,
“Prefeito do Município de Planalto, USANDO
das atribuições que me são conferidas
pela Lei orgânica do Município de
Planalto, e demais dispositivos
aplicáveis,
CONSIDERANDO que até o presente momento o Departamento
de Finanças e Contábil do Município não concluiu os
trabalhos de levantamento para apurar se as
' mercadorias e serviços efetivamente foram fornecidos e
recebidos pela municipalidade, conforme prescrito
contratualmente, referente aos valores inscritos em
restos a pagar do exercício de 2012;
CONSIDERANDO que O prazo de suspensão do pagamento dos
empenhos, determinado pelo decreto nº 004/2013, de 16
de janeiro de 2013, expira em 16 de maio de 2013;
Prefeitura do Município, ams
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy Adm. 2013-2016 Contudo um Novo
= DECRETO:
Art. 1º - Fica prorrogado, pelo prazo de
60 (sessenta) dias, o prazo de suspensão dos débitos
do município de Planalto, inscritos em restos a pagar,
relativos ao .exercício de 2012, de conformidade com os
empenhos liquidados a pagar por vencimento - e
fornecedores, até que se proceda ao levantamento de |
que foram realmente fornecidos, determinado pelo
decreto nº 004/2013. Bina igE: |
| “Art. 2º. - Este DECRETO entrará em vigor |
após sua regular publicação, REVOGANDO-SE eventuais
| disposições em contrário.
PREF
Estado de São Pau!
15 de maio de 201
RA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO,
Paço Municipal “Gelsomino Toloy”,
“ANDRÉ JUIZ SEVERINO DA SILVA
O MUNICIPAL
publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura
Municipal de Planalto, na data supra, por afixação em
local de costume. (EM
| Rr:
ROSANGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA