norma nº 25/2013

Prefeitura do Município , Casas
de Planalto |
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25
Paço Municipal Gelsomino Toloy
Adm. 2013-2016 Construindo um Novo Tempo
= DECRETO Nº. 025/2013, 15 DE DE MAIO 2013-
“Dispõe sobre a instalação de sistema de
monitoração e gravação eletrônica de
- lmagens através de circuito fechado: de
. Câmeras em prédios públicos municipais, e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO, Estado de São Paulo, usando
- das suas atribuições legais, amparado pela Lei Orgânica do Município, em
seus artigos 4º, inciso I, alínea 5 cc. Artigo 82. ?
CONSIDERANDO que -compete ao Prefeito Fi zelar pela
administração dos bens municipais;
CONSIDERANDO crescente Índice de fartos ocorridos em pres
públicos municipais, notadamente nas Escolas Municipais;
CONSIDERANDO a necessidade de maior segurança, de forma a coibir.
- Os furtos e prejuízos ao erário.
Artigo 1º - Fica autorizada a instalação de sistema de
monitoramento remoto e gravação eletrônica de imagens através de
circuito fechado de câmeras, via internet, nos pesca públicos do
Município de Planalto.
Airtigo 2º - Os chefes dos setores deverão comunicar
formalmente aos funcionários sobre o sistema de monitoramento, inclusive
quanto ao armazenamento das imagens em banco de dados.
PLANALTO
Prefeitura dó Município | mm?
de Planalto
Estado de São Paulo
“CNPJ 46.935.763/0001-25 “PLANALTO
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário
O DE PLANALTO, Estado de São Paulo, Paço
15 de maio de 2013.
PREFEITURA DO MUNICÍ?
Municipal “Gelsomino Tc
à isto +
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto, na
data supra, por afixação em local de costume.
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA