norma nº 34/2013

de Planalto
Estado de São Paulo |
CNPJ 46.935.763/0001-25 | PLA
Paço Municipal Gelsomino Toloy Adm. 2013-2016 Construindo um Novo Tempo
=DECRETONº 034/2013
DE 01º/JuULHO/2013
“Declara área de utilidade pública e de interesse
- Social de imóvel rural para fins de Desapropriação
amigável ou Judicial para implantação de Conjunto
Habitacional e dá outras providências legais que
E add “ i
especifica” | “8
us
e Pros sia é
| e . PRÊ PET (0, DO. MUNECÍP IO DE
PLANALTO, Comarca de Buritama, Estado
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srt
de São Paulo, USANDO daS“atribuições que
» lhe são conferidas pela Lei Orgânica, artigo
“b4º, item 6, e artigo/65, incisos VIII e IX
- CONSTIDERAND O4 necessi ade de aquisição de
área “para implantaçê o de Conjunto toca para
famílias de baixa renda, em razão do déficit habitacional no.
Município;
- CONSIDERANDO A recessidade de construção .
de 70 unidades habitacionais, as quais serão destinadas
para famílias de baixa renda: N
- CONSIDERANDO queo Município não dispõe de >
área para implantação de referido Conjunto Habitacional:
Av Carine fnmae 074 + Pantra - Planaltn/SP . CEP 15980.0N0 - Fone (18) 3895-9500
Pretéitaro do Município
de Planalto
E Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 O ANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy Adm. 2013-2016 Construindo um Nova Tempo
- CONSIDERANDO. disposto nos artigos 5º,
inciso XXIV, 182, S 3º da Constituição Federal e artigo 6º
do Decreto-Lei nº 3.365/41 e artigos 1º e 2º, inciso V,
da Lei federal nº 4.132, de 10 de setembro de 1962,:
- CONSIDERANDO O manifesto interesse público,
o Município encontra-se autorizado a desapropriar pelas
vias amigável ou judicial, área de terras, de Tirso de Biasi
e sua múlk er Mania,6 q da Fa rence, e Bia
A Artigo 1º. - Fica DEC E ARAR DA como ÁREA
DE UTILI ARE PÚBLICA DE I NTER SSE SOCIAL para
DESAPROPRI AÇÃO AMIGÁVEL .ou ÚDICIAL parte do
imóvel rural, ob Rê eto da transcrição nº va. 940, lavrada no
Primeiro Cartório daN otas“da Comarca de José Bonifácio
de propriedade de TIRSO DE BIASI E MARIA GILDA
FLORENCE DE BIASI, localizado na Estrada Vicinal
Gelsomino Toloy, na cidade de Planalto/SP, que será
destinado à implantação de um Conjunto ii do
imóvel seguinte: |
N
“Área Remanescente” - Um imóvel rural, a
benfeitorias com a área superficial de (48.400,00 M2) SN
Quarenta e oito mil e quatrocentos metros quadrados, ou
seja 4,84 hectares de terras, no geral da Fazenda Canoas, N
no município de Planalto, Estado de São Paulo, comarca de
Buritama, que assim se descreve: inicia na margem esquerda
2
ta
Au Carine fnamae 071 . Cantra .« Planalta/SP «. CEP 159280.000 + Fona (181 3895-9500
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy Adm. 20152016. Conti um Novo Tompa
da Estrada Vicinal Gelsomino Toloy, entre as cercas de
divisas da Fazenda Canoas e imóvel da Prefeitura Municipal
de Planalto (Armazém Comunitário) no ponto denominado
marco Oi, -distante 121,00 metros da Estrada
Planalto/Nipoã, daí segue por uma distancia de (150,83m)
- Cento e cinquenta metros e oitenta e três centímetros com
Rumo 80º.26'25" NE, até o marco 02, daí deflete a
o R Segue par uma distancia lei sim cento e
. objeto da
1, dade). da Prefeitura |
mffipal À E d Planalto SP, (Arma Comunitário, daí
deflete al q Era e segue por ron de (45,00m)
é Ru 73º .54NE, até
encontrar o inará 0.04, daí def ate ae querda e segue por
uma distancia de (67 00m “sessenta e “Sete metros com
Rumo 58º054' NE até enéontrar o marco 05, confrontando
do marco 03 ao marco 05, com a Estrada Municipal
“Planalto/Nipoã, daí deflete a direita e segue por uma
distancia de (275,00m) duzentos e setenta e cinco metros y
com Rumo 21º06'SE até encontrar o marco 6, daí sie
direita e segue por uma distancia de (280,83m) duzentos
oitenta metros e oitenta e três centimetros com Rumô OO
82º54'SW até encontrar o marco O7, cravado junto a N
margem esquerda da Estrada Vicinal Gelsomino Toloy,
confrontando do marco 05 ao marco 07, com a área
remanescente da Fazenda Canoas, Transcrição 1940, de
propriedade Tirso Biasi e sua mulher, daí deflete a direita
e
Av Carine finmae 074 . Fantra . PlanaltalSP . CEP 1528N.N00 .« Enna (181 2695-9500
“Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANALTO
Paço Municipal. Gelsomino Toloy Adm. 20352016 Consta um Nov Tempo
e segue por uma distancia de (125,07m) Cento e vinte e
cinco metros e sete centímetros com Rumo 16º56'36º NW
confrontando com a Estrada Vicinal Gelsomino Toloy até
encontrar o marco ( MP) onde iniciou esta descrição.”
Artigo 2º. - O imóvel descrito no - artigo
vie de utilidade pública e de interesse es
Artigo 4º. - Nos termos ds artigo 15 do
Decreto Lei nº. 3.365, de 21 de junho de 1941 po
modificado pela Lei nº. 2.786, de 21 de maio de 1956,
em conformidade com as demais modificações introduzidas »
pelo Legislador Federal, a presente DESAPROPRIAÇÃO O será N
em caráter URGENTE para os devidos fins legais. |
Artigo 5º. - Este Decreto entrará em vigor
após sua publicação, revogadas eventuais disposições em
contrário.
Au Parine finmae 071 . Cantrn « Planaltn/SP « CEP 4592A0.000 « Fone (18) 2895-9500
Prefeitura do Município
de Planalto
“Estado de São Paulo
CNPJ 46.935:763/0001-25 LANÁLTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy hd 20152016. Cocina um om Temp
São Paulo, Paço Munici
julho de 2013.
Au Carine finmae 071 . Contra . Planaltn/SP . CEP 15980-000 . Enna (18) 3895-9500