norma nº 36/2013

Prefeitura do Município
&
de Planalto
Estado de São Paulo Gaero do
E
CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy Aebm. 2013-2016 Construindo um Nova Tempo
= DECRETO Nº. 036/2013, DE 01 DE JULHO 2013 =
“Dispõe sobre autorização para pagamento
de débitos de pequeno valor inscritos em
restos a pagar do exercício de 2012, e dá
outras providências”.
JB
"LUIZ SEVERINO DA SILVA,
"ípio de Planalto, USANDO
> Prefeita/do
das atribuições
à pela Lei
AN Planalto, e
* “aplicáveis,
= DECRETO:
Art. 1º - Fica autorizado Oo pagamento
dos débitos de pequeno valor do município de Planalto,
inscritos em restos a pagar, relativos ao exercício de
2012, de conformidade com os empenhos liquidados a
pagar por vencimento e fornecedores.
Art. 2º. - Considera-se débito de pequeno
valor, aqueles valores inferiores a R$ 2.000,00 (dois
mil reais) por empenho.
ag 4 *,
Na co)
Ri
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
Prefeitura do Município E
de Planalto
Estado de São Paulo
Governo do Municipio
CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy . Adm. 2013-2016 Construindo um Nova Tempo
Art. 3º Ficam mantidas as
demais
determinações nos Decretos nº 004/2013 e 24/2013
Art. 4º Este DECRETO entrará em vigor
após sua regular publicação, REVOGANDO-SE eventuais
disposições em contrário.
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500