norma nº 50/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
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PLANALTO — ESTADO DE SÃO PAULO — CEP 15260-000
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LEI Nº 050/2001 =
“AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL IMPLANTAR E DESENVOLVER
PROJETOS/BOLSA BENEFÍCIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
DR. OLIMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de Planalto, Comarca de
Buritama, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Planalto APROVOU e Ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte LEI:
ARTIGO 1º.- Determina que o Chefe do Executivo Municipal está autorizado a
repassar Bolsas/Benefícios aos jovens em situação de risco pessoal e social e bolsas referentes ao
orientador social advindos da celebração do convênio Agente Jovem de Desenvolvimento Social e
Humano, firmado entre a Secretaria Estadual de Assistência Social - SEAS e a Prefeitura Municipal.
ARTIGO 2º. - No processo de parceria, fica o Executivo comprometido a garantir a
cooperação técnica, administrativa e financeira de forma direta ou em mútua colaboração com
entidades de assistência social situadas no município;
ARTIGO 3º.- As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão
dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
ARTIGO 4º. - Esta Lei entrará em vigor após sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estadó de São Paulo, em 28 dezembro de 2001.
/ ad
DR. OLIMPIO SEVERIN ÁILVA
( PREFEITO-—MUNICIPAL
Publicado, Anotado e Registrado na Secretaria Geral da Prefeitura Municipal, na mesma data supra
citada.
ROSÂNGE
SECRETÁRIA
HAVES
RAL INTERNA
BLLNETANIA DA PREFEITURA MUNICIPAL
PLANALTO rem
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