norma nº 41/2013

Prefeitura do Município :
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy Amzi2n6 Construindo um Now Tempo
= DECRETO Nº. 041/2013, DE 26 DE JULHO 2013
“DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DO
CERTAME LICITATÓRIO - PREGÃO
PRESENCIAL POR ATA DE REGISTRO
DE PREÇOS Nº 014/2013, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO ofício do Sr. cleber Junior Yabushita,
relatando que o edital do referido certame não foi
publicado no Diario Oficial do Estado;
CONSIDERANDO que, nesse contexto, ao Casando a
os artigos 4º, inciso I da lei 10.520/2002 e artigo 21,
inciso II da lei 8.666/93; do) | Es
DIA
Va 7)
dd 7
A My
Ha
bio
- CONSIDERANDO OS preceitos constitucionais norteadores da
administração pública, elencados no artigo 37 da CF,
notadamente o da legalidade e o da publicidade;
CONSIDERANDO que compete à Administração pública anular
seus atos, conforme entendimento sumular do E. STF, por
meio das Súmulas nºs 346 e 473;
DECRETA: -
/ Art. 1º - Fica expressamente anulado o certame
licitatório, modalidade pregão presencial por ata de
registro de preços nº 014/2013, edital nº 033/2013, que
tem por objeto a aquisição de materiais hospitalares
para o setor de Saúde Municipal.
Art. 2º - Encaminhe-se cópia do presente à empresa
vencedora.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - atendimento(Dplanalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município | , E
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 LANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy Adm. 2013-2016 Construindo um Novo Tempo
PIO DE PLANALTO, Estado de são
“Gelsomino Toloy”, 26 de julho de
PREFEITURA DO MUN
bi Paço Munici
Aq
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura
Municipal de Planalto, na data sl por afixação em
local de ER ni. ss. Nei
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - atendimentoOplanalto.sp.gov.br