norma nº 42/2013

Prefeitura do Município a q
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy Adm. 2013-2016 — Construindo um Novo Tempo
DECRETO Nº. 042/2013, DE 31 DE JULHO 2013
“Dispõe sobre a suspensão do concurso público
nº 02/2013, e dá outras providências”.
Eu, ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, USANDO das atribuições
que me são SÉ a | Lei Orgânica do
Município de . “demais dispositivos
aplicáveis,
f o; mM A .
v 8) q E —
A CONSIDERANDO que até o presente momento não
houve a “divulgação dos resultados do, concurso público nº
02/2013, pelas Papesa Instituição sor pe Ensino LTDA. ;
CONSIDERANDO que do. “municihão foi notificado
sobre a) ação civil pública, processo nº 0004480-
52.2013.8.26.0297 - ordem 354/2013, movida pelo Ministério
Público do Estado de são Paulo, tendo como ré a empresa
organizadora do concurso público, na 42 vara Cível da Justiça
Estadual da Comarca de Jales, no qual foi deferida a liminar,
determinando a suspensão de atividades pela requerida, dentre
as quais é vedado organizar e elaborar concursos públicos
para provimento de cargos de quadro de pessoal efetivo das
Administrações Pública;
= DECRETO:
Art. 1º - Fica suspenso, pelo prazo de 120
(cento e vinte dias) dias, o concurso público nº 02/2013, a
fim de buscar informações sobre o ocorrido.
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
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Prefeitura do Município
de Planalto
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CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANALTO
Do» PEANAÇÃO 9 Paço Municipal Gelsomino Toloy PR PEN O
Art. 2º. - Determino que seja a empresa
notificada para prestar esclarecimentos.
| Art. 3º Este DECRETO entrará em vigor após sua
regular publicação, REVOGANDO-SE eventuais disposições em
contrário.
RA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de
são Paulo, Paço Municipal “Gelsomino To ER» 31 de julho de
2013. rum
EFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão dê Expediente da Prefeitura Municipal de
- Planalto, na data supra, por afixação em. Tocal de costume.
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
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