norma nº 45/2013

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 LANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy Adm. 2013-2016 — Construindo um Novo Tempo
No
9,
A PLANALTO NJ
= DECRETO Nº. 045/2013, DE 12 DE AGOSTO 2013
“DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DO
CERTAME LICITATÓRIO - CARTA
CONVITE Nº 017/2013, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO, Estado -de .são Paulo,
no uso de games RE Taui ÇÕES Eat B
CONSIDERANDO: ofício sr. M- r. Junior Yabushita,
- relatando que nas 03 licitantes há participação
societária da mesma pessoa física; o O
/ À
“CONSIDERANDO os preceitos constitucionais núrgisdires. da
administração pública, elencados no artigo 37 da CF,
notadamente o da legalidade; A"
a”
CONSIDERANDO que compete à administração Pública anular
seus atos, conforme entendimento sumular do E.
meio das Súmulas nºs 346 e 473;
DECRETA:
Art. 1º - Fica expressamente anulado
administrativos de homologação e adjudicação, praticados
no certame licitatório, modalidade carta convite nº
017/2013, edital nº 032/2013, que tem por objeto a
aquisição de um veículo semi-novo destinado ao gabinete
do Prefeito.
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
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de Planalto
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Paço Municipal Gelsomino Toloy Adm. 2013-2016 — Construindo um Novo Tempo
Art. 2º - Encaminhe-se cópia do presente à empresa
vencedora.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Rs
4)
, Estado de São
Paulo, e o dica id Toloy”, 12 de agosto de
ANDRÉ LUIZ| SEV fo DA seiva
PRE 0 MU ICIPAL
publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura
Municipal de Planalto, na data supra, por afixação em
local de costume.
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
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