norma nº 46/2013

Prefeitura do Município $ q
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 LANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy Adm. 2013-2016 — Construindo um Novo Tempo
=DECRETONº 046/2013
DE 19/460STO/2013
“Declara área de utilidade pública e de interesse
social de imóvel rural para fins de Desapropriação
amigável ou judicial que será destinado ao
prolongamento da Rua José do Patuaagrio e dá outras
providências nat Y a
PLA tos Comarca de Buritama, Estado
de São Paulo, USANDO das atribuições que
lhe são conferidas pela pela Lei Orgânica, artigo
4º, item 6, e artogy 65, incisos VIII e IX.
- o NSIDERANDO a necessidade dé aquisição de |
áreas para abertura de via de acesso, para dar
continuidade da Rua José do Patrocínio, a fim de expandir
área urbana do município, e propiciar o desenvolvimento na
região;
- CONSIDERANDO disposto nos artigos 5º,
inciso XXIV, 182, 83º da Constituição Federal e artigo 6º
do Decreto-Lei nº 3.365/41 e artigos 1º e 2º, inciso V,
da Lei federal nº 4.132, de 10 de setembro de 1962,:
=DECRETA:
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
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de Planalto
Estado de São Paulo Gero do ico
ps CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANALTO
o» ELANAÇÃO aofS Paço Municipal Gelsomino Toloy E de
Artigo 1º. - Fica DECLARADA como ÁREA
r UTILIDADE PÚBLICA ra DESAPROPRIAÇÃO
MIGÁVEL ou JUDICIAL, parte do imóvel rural, objeto da
mouro nº2.870, do CRI da Comarca de Buritama, de
propriedade de DEOCLÉSIO ANTONIO ISEPON E NEUSA
APARECIDA DOURADO ISEPON, CÁSSIA, REGINA RUIZ E
CAROLINA MARQUINI RUIZ, que será destinado ao
prolongamento da Rua José do Patrocínio, do imóvel
seguinte: A Wa
“UM IMÓVEL RURAL, sem benfeiônias; com
área superficial de 2.703,55m2 (dois mil, setecentos e três
metros e cinquenta e cinco centímetros quadrados) de
terras encravado numa área maior com 28,38,66 hectares
no Sitio Pau D'Alho, no geral da Fazenda Canoas, neste
Municipio de Planalto, Estado de São Paulo, Comarca de
/ Buritama, que assim descreve: inicia na margem esquerda
da Avenida Altino Arantes, no seu lado ímpar, no marco
denominado de marco "A", daí segue com rumo 46º49'30"SE
por uma distancia de 193,22m (cento e noventa e três
metros e vinte e dois centímetros) até encontrar o marco
"Bº, e confronta com a área remanescente 01, matrícula
2.870, de propriedade de DEOCLECIO ANTONIO ISEPON,
CAROLINA MARQUINI RUIZ E CASSIA REGINA RUIZ,
do marco B deflete à direita e segue com rumo
43º10'52"SW por uma distância de 14,00m (quatrorze
' metros) até encontrar o marco “C". e confronta com a
Avenida Marginal José Lopes Marques no seu lado direito;
| Ç
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP -« CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
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cá
Prefeitura do Município O
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25
LANALTO
030» PLANAÇÃO asi? "* Paço Municipal Gelsomino Toloy Adm, 201206 — Construindo um Novo Tenpo
a ol
do marco “C" deflete à direita e segue com rumo
46º49'30"NW por uma distância de 193,22m (cento e
noventa e três metros e vinte e dois centimetros) até
encontrar o marco D" e confronta com a área remanescente
02, matrícula 2.870, de propriedade de DEOCLECIO
ANTONIO ISEPON, CAROLINA MARQUINI RUIZ E
CASSIA REGINA RUIZ: do marco "D" deflete à direita e
segue com rumo 43º10'52"NE por: uma distância de 14,00m
“(quatorze metros) confrontando com . 'a Avenida Altino
Arantes até encontrar o marco “At onde “iniciou esta
descrição, cujo imóvel encontra-se cadc (
INCRA, pelo código 000.043.248. 290-1, área total 28,300
“ha.” A E
Artigo 2º. - O imóvel descrito no artigo
1º é declarado de utilidade pública, e destina-se a que
será destinado ao prolongamento da Rua José do Patrocínio.
“Artigo 3º. - As despesas decorrentes com a
execução do presente Decreto, correrão por conta de
dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 4º. - Nos termos do artigo 15 do
Decreto Lei nº. 3.365, de 21 de junho de 1941,
modificado pela Lei nº. 2.786, de 21 de maio de 1956, e
em conformidade com as demais modificações introduzidas
pelo Legislador Federal, a presente DESAPROPRIAÇÃO será
em caráter URGENTE para os devidos fins legais.
3
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> PURNAÇÃO 98 Paço Municipal Gelsomino Toloy PED PCM
Artigo 5º. - Este Decreto entrará em vigor
após sua publicação, revogadas eventuais disposições em
contrário.
Registrado, anotado e publicado na Secretaria Já
Prefeitura pci, na mesma data; retro. |
RO: CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
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