norma nº 47/2013

Prefeitura do Município 8 q
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 B
LANALTO
29)
72 PLANALTO Paço Municipal Gelsomino Toloy Adm. 2013-2016 Construindo um Novo Tempo
= DECRETO Nº. 047/2013, DE 19 DE AGOSTO 2013 =
“Dispõe sobre a proibição de interdição em toda
extensão da Rua Pedro de Souza Brandão, e dá outras
providências legais que específica”.
Eu, ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, USANDO « dos atribuições que me
EM
“São conferidas pela Lei
Planalto, e demais dispositivos aplicáveis,
- CONSIDERANDO aa J “Orgânica do Município
outorga competência ao Prefeito. “Municipal poder de polícia para
administrativamente regulamentar o trânsito nas vias urbanas do Município
nos termos do artigo 4º, item 11 e artigo 65, inciso IX;
- CONSIDERANDO a competência ao Município para
legislar sobre assuntos de interesse local nos termos do artigo 30, inciso I
da Constituição Federal;
- CONSIDERANDO a necessidade de organização do
trânsito nas vias públicas do município cuja competência é atribuída ao
município, nos termos do artigo 24 inciso II da lei nº 9.503/97;
&
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de Planalto Ê
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Do> PUAmAÇIO o Paço Municipal Gelsomino Toloy Am, 20-2016 . Comtrdo um Movo era
- CONSIDERANDO que a utilização indevida das vias públicas
compromete a limpeza pública urbana e da conservação das vias públicas;
- CONSIDERANDO que a administração pública possui o dever
legal de assegurar a limpeza urbana dos logradouros e vias públicas,
Art. 1º - Fica terminantemente 7 proibido o tráfego de
“caminhão, exceto para carga, descarga, abastecimento e para fins de
consertos no perímetro urbano, em toda extensão da Rua Pedro de Souza
Brandão. ” q
Art. 2º - O veículo enquadrado na presente Lei deverá,
" OBRIGATORIAMENTE, utilizar o desvio implantado pelo município através
da Lei Municipal nº 043/2009, de 27 de agosto de 2009 .
ae Art. 3º - O Município de Planalto, através do Setor de
Transportes, cuidará da sinalização proibitiva da referida via pública no |
prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da presente Decreto.
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“de Planalto
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LANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy Adm. 2013-2016 — Construindo um Novo Tempo
Art. 4º - Este DECRETO entrará em vigor após 30
(trinta) dias de sua regular publicação, REVOGANDO-SE eventuais
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado
somino Toloy”, 19 de agosto de 2013.
de São Paulo, Paço Municipal
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto, na
data supra, por afixação em local de costume. E
SA ouves
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