norma nº 59/2013

Prefeitura do Município
de Planalto %
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 LANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy Adm. 2013-2016 — Construindo um Novo Tempo
= DECRETO Nº. 059/2013, DE 01 DE OUTUBRO 2013
“DISPÕE SOBRE A RESCISÃO UNILATERAL DO
CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO PELO
MUNICÍPIO DE PLANALTO E A EMPRESA
HELVANER LUIS FORTES ME., PARA
: e: EXECUÇÃO DA. OBRA DE 6.437,79M2 DE
SINALIZAÇÃO VIARIA HORIZONTAL, NAS
VIAS URBANAS DO MUNICIPIO DE PLANALTO
E DÁ- OUTRAS PROVIDENCIAS”. .
O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO, Estado de são Paulo,
no uso de suas atribuições legais; |
CONSIDE O relatório do sr. Rubens Antonio Filho,
responsável pelo setor de engenharia desta Município,
relatando a necessidade que os serviços sejam refeitos,
porque atende as especificações técnicas do edital,
segundo as normas ABNT e norma de NB-143;
" CONSIDERANDO ofício do sr. Cleber Junior Yabushita,
relatando que a empresa foi devidamente notificada a
refazer os serviços, bem como apresentar defesa, o que
até o momento não ocorreu;
x
CONSIDERANDO que a empresa HELVANER LUIS FORTES ME.
licitante contratada no Processo Ticitatório nº
023/2011, carta convite nº 016/2011, Edital nº 023/2011,
contrato nº 057/2011, não refez os serviços, e que
mesmo instada pela contratante não refez as obras, sendo
que o objeto do referido contrato constitui-se na obra
e 6.437,79m2 de sinalização viaria horizontal, nas vias
urbanas do municipio de Planalto, mediante convenio nº
0311080-46/2009, celebrado com o Ministério das Cidades;
/ CONSIDERANDO que o Município 'já foi notificado pelo
Ministério, acerca dos termos do convenio firmado;
CONSIDERANDO o interesse público, uma vez que a demora
para refazer os serviços poderá acarretar em prejuízo ao
Município, pois o convenio poderá ser rescindido
unilateralmente, acarretando em prejuízo irreparável, já 7
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CNPJ 46.935.763/0001-25 PLAN
“90> PLANALTO nda Paço Municipal Geilsomino Toloy Adm. 2013-2016 Constriindo um Novo Tempo
que automaticamente os dados serão incluídos no CAUC,
impossibilitando o repasse de recursos;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.666/93, nos
artigos 58, 78 e 79, todos em seu inciso I explicitam a
possibilidade de rescisão unilateral de. contrato
administrativo, quando ocorre a sua inexecução;
DECRETA:
Art. 1º - Fica decretada com fundamento na- legislação e
nas razões elencadas acima, a rescisão unilateral do
Contrato administrativo nº 057/2011, no valor de R$
, 101.974,59 (cento e um mil, novecentos e setenta e
quatro reais e cinquenta e nove centavos), cuja
contratada .é a empresa HELVANER LUIS FORTES JME,
“incorporada por MARIA CINIRA SESSO FORTES & CIA. LTDA.,
CNPJ nº 13.127.503/0001-74. E
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Art. 2º - pDetermino aos Departamento de obras e de
Finanças do Município, que proceda a minucioso
levantamento para apurar se ocorreu prejuízo decorrente
da inação da contratada. Ê |
Art. 3º Determino que sejam aplicadas as punições.
relativas às multas pela inexecução contratual previstas
no edital e no contrato, assim como, o impedimento de
contratar com a administração municipal de Planalto,
pelo prazo legal, retendo, se for o caso, possíveis
garantias existentes.
Art. 4º - Com a presente rescisão, não há que se falar /
em indenização à empresa contratada, uma vez que ela não
experimentou nenhum prejuizo.
art. 5º - Determino que seja encaminhado à empresa,
cópia do presente, bem como do termo de Rescisão
Unilateral do contrato, cientificando-a da penalidade
imposta.
art 6º - Após cumpridos os prazos estabelecidos nesse
Decreto, determino que seja convidada a empresa que
ficou em segundo lugar no processo licitatório, para que
inicie as obras, desde que respeitadas as condições
financeiras e de execução do primeiro colocado.
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de Planalto
Estado de São Paulo
CNP) 46.935.763/0001-25
PLANALTO
Dº> PLANALTO aos Paço Municipal Gelsomino Toloy Mm. 2012016 Constrndo um Novo Tempo
Art. 7º - Este decreto entra em vigor na data: de sua
publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São
ng Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 01 de outubro
e
Publicado. na Divisão de adia ente da Prefeitura
“Municipal de Planalto, na data Sun por afixação em
local de costume.
RO LA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
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de Planalto ;
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Ê Ss 3 — CNPJ 46.935.763/0001-25 LANALTO
£o> PLANAIO Ss Paço Municipal Gelsomino Toloy SR E
TERMO DE RECISÃO UNILATERAL DO CONTRATO
ADMINISTRATIVO Nº 057/2011
Por este ato administrativo, o Município de Planalto,
Estado de São Paulo, inscrito no CNPJ nº
46.935.763/0001-25, com sede na avenida Carlos Gomes,
971, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal
Sr. André Luiz Severino da Silva, considerando que a
contratada não refez as obras de sinalização, porque não
obedeceu as normas da ABNT e Norma de Revisão da NB-143
-- (02:125.01-001.2000), conforme apontado no laudo pelo.
setor de engenharia do Município, de forma que são
necessárias as correções, tratando-se então de vícios
com indícios de gravidade e insanabilidade, conforme
documentos: que constam dos autos administrativos,
“constituindo-se assim em. conduta injustificável e
potencialmente lesiva que enseja à rescisão unilateral
do contrato motivado pela inexecução contratual já
mencionada do objeto adjudicado, com as consequências
“previstas em lei regulamentada pelo Edital, com
fundamento na clausula 192, parágrafo primeiro, alínea
““a” do contrato e amparo nos artigos 58, 78 e 79 da Lei
' Federal das Licitações e Contratos administrativos.
RESOLVE:
artigo 1º. 'Rescindir unilateralmente o Contrato nº
57/2011, celebrado com a Empresa HELVANER LUIS FORTES
ME, incorporada por MARIA -CINIRA SESSO FORTES & CIA.
LTDA., CNPJ nº 13.127.503/0001-74, que tem por objeto
obra de 6.437,79m2 de ba E viaria horizontal, nas
vias urbanas do municipio de Planalto, mediante convenio
nº 0311080-46/2009, celebrado com o Ministério das
- Cidades, nos termos do Processo licitatório nº 023/2011,
carta convite nº 016/2011, Edital nº 023/2011, contrato
nº 057/2011 e seus anexos.
Planalto , 10 outubro de 2013.
Po
VERINO DA SILVA
D Municipal
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